Incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem: críticas e sugestões às políticas públicas atuais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Bergamini, Adolpho
Orientador(a): Rubinstein, Flávio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Inovação tecnológica
Pesquisa e desenvolvimento
Críticas
Sugestões de melhorias
Palavras-chave em Inglês:
Tecnologic innovation
Research and development
Reviews
Suggestions for improvements
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35185
Resumo: No Brasil, os incentivos fiscais à inovação tecnológica estão resumidos nas disposições dos artigos 17 a 19 da Lei nº 11.196/2005, que tratam, em suma, do seguinte: (i) das deduções das despesas com pesquisa e desenvolvimento à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (ii) exclusões adicionais dessas mesmas despesas com pesquisa e desenvolvimento, controladas diretamente no LALUR, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (iii) redução de 50% do IPI incidente nas aquisições de máquinas e equipamentos a serem utilizados em atividades de pesquisa e desenvolvimento; (iv) amortização integral, no período de aquisição, de intangíveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento; (v) isenção de IRRF nas remessas ao exterior destinadas ao pagamento de registro de patentes. O propósito do presente trabalho é demonstrar que esses benefícios não são suficientes a se desenvolver plenamente a inovação tecnológica no país. Ficará demonstrado que o conjunto de empresas que pode se valer dos benefícios sobre pesquisa e desenvolvimento é pequeno e que o os recursos destinados por ela a pesquisa e desenvolvimento também é diminuto. Além disso, será visto que os incentivos relativos ao IPI são insuficientes. Após discorrer sobre os benefícios e seus gargalos, o presente trabalho irá apresentar sugestões de melhorias, bem como de alterações na legislação para que tais melhorias possam ser implementadas.
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spelling Bergamini, AdolphoEscolas::DIREITO SPPessôa, Leonel CesarinoDe Laurentiis, Thais CatibPalma, AndréRubinstein, Flávio2024-04-12T13:57:11Z2024-04-12T13:57:11Z2024-03-05https://hdl.handle.net/10438/35185No Brasil, os incentivos fiscais à inovação tecnológica estão resumidos nas disposições dos artigos 17 a 19 da Lei nº 11.196/2005, que tratam, em suma, do seguinte: (i) das deduções das despesas com pesquisa e desenvolvimento à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (ii) exclusões adicionais dessas mesmas despesas com pesquisa e desenvolvimento, controladas diretamente no LALUR, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (iii) redução de 50% do IPI incidente nas aquisições de máquinas e equipamentos a serem utilizados em atividades de pesquisa e desenvolvimento; (iv) amortização integral, no período de aquisição, de intangíveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento; (v) isenção de IRRF nas remessas ao exterior destinadas ao pagamento de registro de patentes. O propósito do presente trabalho é demonstrar que esses benefícios não são suficientes a se desenvolver plenamente a inovação tecnológica no país. Ficará demonstrado que o conjunto de empresas que pode se valer dos benefícios sobre pesquisa e desenvolvimento é pequeno e que o os recursos destinados por ela a pesquisa e desenvolvimento também é diminuto. Além disso, será visto que os incentivos relativos ao IPI são insuficientes. Após discorrer sobre os benefícios e seus gargalos, o presente trabalho irá apresentar sugestões de melhorias, bem como de alterações na legislação para que tais melhorias possam ser implementadas.In Brazil, tax incentives for technological innovation are summarized in the provisions of articles 17 to 19 of Law No. 11,196/2005, which deal, in short, with the following: (i) the deduction of research and development expenses from the calculation of taxable income and the CSLL calculation basis; (ii) additional exclusions of these same research and development expenses, directly controlled by LALUR, to determine the taxable income and the CSLL calculation basis; (iii) 50% reduction in the IPI levied on the acquisition of machinery and equipment to be used in research and development activities; (iv) full amortization, in the acquisition period, of intangibles used in research and development; (v) exemption from IRRF on remittances abroad for the payment of patent registration. The purpose of this paper is to demonstrate that these benefits are not enough to fully develop technological innovation in the country. It will be demonstrated that the group of companies that can take advantage of the benefits on research and development is very small. In addition, it will be seen that the incentives related to the IPI are insufficient. After discussing the benefits and their bottlenecks, this work will present suggestions for improvements, as well as changes in legislation so that such improvements can be implemented.porInovação tecnológicaPesquisa e desenvolvimentoCríticasSugestões de melhoriasTecnologic innovationResearch and developmentReviewsSuggestions for improvementsDireitoIncentivos fiscais - Brasil - LegislaçãoDireito tributário - BrasilBrasil. [Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005]Inovações tecnológicasIncentivos fiscais à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem: críticas e sugestões às políticas públicas atuaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALDissertação Mestrado VF.pdfDissertação Mestrado VF.pdfPDFapplication/pdf614614https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a9f83c65-70b5-4f4a-94a0-7be8a4b4773d/downloadfa9ae4870e6a4d778c9913b60368af88MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/2754491a-3fd5-4bb3-b056-f33891e64957/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD52TEXTDissertação Mestrado VF.pdf.txtDissertação Mestrado VF.pdf.txtExtracted 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