Os potenciais efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Formigari, Amanda Salles de Oliveira
• Orientador(a): Pessôa, Leonel Cesarino
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: ADC 49; ICMS; Transferência de mercadorias; Créditos; Estado de São Paulo
• Palavras-chave em Inglês: Transfer of goods; Credits; State of São Paulo
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35203

Esta pesquisa busca contribuir para a identificação e análise dos potenciais impactos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49) – em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa – e das suas regulamentações. Com base nos resultados observados, também são mapeadas questões de ordem prática, que, necessárias para garantir a eficácia da decisão, ainda carecem de disciplina. Por fim, é apresentada uma análise das principais alternativas, previstas pela legislação atual, que podem ser adotadas pelos contribuintes para afastar alguns dos efeitos indesejados dessa decisão, sem comprometer o trânsito de suas mercadorias. As análises são realizadas segundo a perspectiva das indústrias localizadas no Estado de São Paulo, tendo como base a legislação do ICMS emitida por esse Estado, invocando-se exemplos do setor farmacêutico, que evidenciam os problemas ora estudados. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas. Com essas reflexões, espera-se não só contribuir para o aprofundamento das discussões em torno dos desdobramentos da ADC 49 como também incentivar o aprimoramento da regulamentação, evitando novos litígios sobre o tema.