A interação entre a RFB e a PGFN na prevenção e na solução de divergências na interpretação da legislação tributária: um diálogo bem-vindo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Barreto, Andréa Mussnich
Orientador(a): Rubinstein, Flávio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Interpretação tributária
Procuradoria da Fazenda Nacional
Receita Federal do Brasil
Divergência de entendimentos
Litigiosidade
Interação
Acesso aos entendimentos
Segurança jurídica
Palavras-chave em Inglês:
Tax interpretation
National Public Prosecutor's Office
Federal Revenue of Brazil
Divergent understandings
Litigation
Interaction
Access to the understandings
Tax certainty
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36631
Resumo: O acesso às orientações, a certeza e a uniformidade das interpretações da legislação proferidas e divulgadas pela Administração Tributária são importantes fatores de influência à propensão dos contribuintes para adimplir voluntariamente com as suas obrigações tributárias, com impactos também no tax gap e no grau de confiança do administrado em relação ao fisco. As atividades interpretativas realizadas pela Receita Federal do Brasil, via soluções de consulta e instruções, e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, via manifestações jurídicas, são fontes relevantes de orientação para as respectivas carreiras e, também, para o contribuinte, ante a expectativa de comportamento do órgão de acordo com determinada interpretação. As oscilações e divergências de entendimentos entre a RFB e a PGFN contribuem para a incerteza tributária, trazem complexidade e provocam um sistema com potencial tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, não obstante o crédito tributário seja um só. A análise do grau de interação entre os dois órgãos, RFB e PGFN, na atividade interpretativa, revela a possibilidade de coexistência de entendimentos divergentes no sistema e a ausência de uma estrutura institucional adequada voltada para a prevenção e solução de posicionamentos antagônicos, além da dificuldade de acesso aos entendimentos dos órgãos.
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spelling Barreto, Andréa MussnichEscolas::DIREITO SPAraujo, Juliana Furtado CostaSilva, Claudia Lucia Pimentel Martins daFerragut, Maria RitaRubinstein, Flávio2025-03-11T14:55:11Z2025-03-11T14:55:11Z2024-11-25https://hdl.handle.net/10438/36631O acesso às orientações, a certeza e a uniformidade das interpretações da legislação proferidas e divulgadas pela Administração Tributária são importantes fatores de influência à propensão dos contribuintes para adimplir voluntariamente com as suas obrigações tributárias, com impactos também no tax gap e no grau de confiança do administrado em relação ao fisco. As atividades interpretativas realizadas pela Receita Federal do Brasil, via soluções de consulta e instruções, e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, via manifestações jurídicas, são fontes relevantes de orientação para as respectivas carreiras e, também, para o contribuinte, ante a expectativa de comportamento do órgão de acordo com determinada interpretação. As oscilações e divergências de entendimentos entre a RFB e a PGFN contribuem para a incerteza tributária, trazem complexidade e provocam um sistema com potencial tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, não obstante o crédito tributário seja um só. A análise do grau de interação entre os dois órgãos, RFB e PGFN, na atividade interpretativa, revela a possibilidade de coexistência de entendimentos divergentes no sistema e a ausência de uma estrutura institucional adequada voltada para a prevenção e solução de posicionamentos antagônicos, além da dificuldade de acesso aos entendimentos dos órgãos.Access to guidance, tax certainty and uniformity of interpretations of legislation issued and disclosed by the Tax Administration are important factors of influence in the propensity of taxpayers to comply voluntarily with their tax obligations, with impacts also on tax gap and on degree of trust do administrated in relation to the treasury. The interpretative activity carried out by the Federal Revenue of Brazil, and by the National Public Prosecutor's Office, using relevant sources of guidance for the respective careers and, also, for the taxpayer, before expectation of behavior of the organization according to a certain interpretation. Variations and divergences of understanding between the RFB and the PGFN contribute to tax uncertainty, create complexity and provoke a system with potential anti- isonomy treatment between taxpayers, however the tax credit is only one. A detailed analysis of the interaction between the two organizations, RFB and PGFN, in the interpretative activity, reveals the possibility of coexistence of divergent understandings in the system, and the absence of an adequate institutional structure geared towards the prevention and solution of antagonistic positions, apart from the difficulty of access to the understandings of two organs.porInterpretação tributáriaProcuradoria da Fazenda NacionalReceita Federal do BrasilDivergência de entendimentosLitigiosidadeInteraçãoAcesso aos entendimentosSegurança jurídicaTax interpretationNational Public Prosecutor's OfficeFederal Revenue of BrazilDivergent understandingsLitigationInteractionAccess to the understandingsTax certaintyDireitoDireito tributário - BrasilHermenêutica (Direito)Obrigação tributáriaBrasil. Secretaria da Receita FederalBrasil. Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalA interação entre a RFB e a PGFN na prevenção e na solução de divergências na interpretação da legislação tributária: um diálogo bem-vindoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7f08cf7d-e140-4bf1-b16d-7bf5b0bb8bc4/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD52ORIGINALA INTERAÇÃO ENTRE A RFB E A PGFN NA PREVENÇÃO E NA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.pdfA INTERAÇÃO ENTRE A RFB E A PGFN NA PREVENÇÃO E NA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.pdfPDFapplication/pdf1419383https://repositorio.fgv.br/bitstreams/095e03db-70dd-4eb6-9492-f7c813a617e9/downloadec21ecba72f56b020b29003d24d5e2bfMD53TEXTA INTERAÇÃO ENTRE A RFB E 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description O acesso às orientações, a certeza e a uniformidade das interpretações da legislação proferidas e divulgadas pela Administração Tributária são importantes fatores de influência à propensão dos contribuintes para adimplir voluntariamente com as suas obrigações tributárias, com impactos também no tax gap e no grau de confiança do administrado em relação ao fisco. As atividades interpretativas realizadas pela Receita Federal do Brasil, via soluções de consulta e instruções, e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, via manifestações jurídicas, são fontes relevantes de orientação para as respectivas carreiras e, também, para o contribuinte, ante a expectativa de comportamento do órgão de acordo com determinada interpretação. As oscilações e divergências de entendimentos entre a RFB e a PGFN contribuem para a incerteza tributária, trazem complexidade e provocam um sistema com potencial tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, não obstante o crédito tributário seja um só. A análise do grau de interação entre os dois órgãos, RFB e PGFN, na atividade interpretativa, revela a possibilidade de coexistência de entendimentos divergentes no sistema e a ausência de uma estrutura institucional adequada voltada para a prevenção e solução de posicionamentos antagônicos, além da dificuldade de acesso aos entendimentos dos órgãos.
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