Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas
Ano de defesa: | 2021 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
País: |
Não Informado pela instituição
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Link de acesso: | https://hdl.handle.net/10438/30487 |
Resumo: | Diante das discussões acerca do excesso de regulação no ambiente da educação superior privada, que pode estar limitando a autonomia universitária e a qualidade dos serviços educacionais prestados por essas instituições, e de que, além de estar afastando o país das metas para o setor, estaria deixando-o em posição indesejável quando comparado com instituições em um ambiente internacional, surgem debates sobre uma potencial implementação de modelos regulatórios que permitam maior liberdade para que essas instituições venham a atuar. Partindo da ideia de que modelos regulatórios mais liberais e com maior autonomia podem ser úteis para ajudar no atingimento dos objetivos educacionais do país, o presente estudo pretende abordar alternativas regulatórias como desregulação, autorregulação e metarregulação, bem como implicações inerentes ao desenho institucional dos órgãos reguladores no Brasil, e propor ideias para um novo modelo regulatório da educação superior privada. O Estudo abordará os principais direitos constitucionais que direcionam a atividade da educação superior privada [direitos sociais, livre iniciativa, autonomia universitária, qualidade da educação] diante da literatura sobre o tema, e apresentará a situação atual da regulação da educação superior no Brasil. Com o cenário apresentado, cotejará possibilidades regulatórias com potencial implementação como a autorregulação e a metarregulação para saber se serão de fato aplicáveis à nossa regulação setorial, sugerindo que a regulação do para esse setor fique a cargo de uma entidade privada certificadora de qualidade, mantendo o Ministério da Educação uma regulação residual. Com esse cenário, estarão propostas medidas para colaborar com a criação de um novo modelo regulatório para educação superior privada no Brasil. |
id |
FGV_bb482fb4e1667c336cfb409258062476 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fgv.br:10438/30487 |
network_acronym_str |
FGV |
network_name_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
repository_id_str |
|
spelling |
Mira, Leonardo de CastroEscolas::DIREITO RIOJordão, Eduardo FerreiraNiskier, CelsoLeal, Fernando Ângelo Ribeiro2021-05-11T14:26:55Z2021-05-11T14:26:55Z2021-03-30https://hdl.handle.net/10438/30487Diante das discussões acerca do excesso de regulação no ambiente da educação superior privada, que pode estar limitando a autonomia universitária e a qualidade dos serviços educacionais prestados por essas instituições, e de que, além de estar afastando o país das metas para o setor, estaria deixando-o em posição indesejável quando comparado com instituições em um ambiente internacional, surgem debates sobre uma potencial implementação de modelos regulatórios que permitam maior liberdade para que essas instituições venham a atuar. Partindo da ideia de que modelos regulatórios mais liberais e com maior autonomia podem ser úteis para ajudar no atingimento dos objetivos educacionais do país, o presente estudo pretende abordar alternativas regulatórias como desregulação, autorregulação e metarregulação, bem como implicações inerentes ao desenho institucional dos órgãos reguladores no Brasil, e propor ideias para um novo modelo regulatório da educação superior privada. O Estudo abordará os principais direitos constitucionais que direcionam a atividade da educação superior privada [direitos sociais, livre iniciativa, autonomia universitária, qualidade da educação] diante da literatura sobre o tema, e apresentará a situação atual da regulação da educação superior no Brasil. Com o cenário apresentado, cotejará possibilidades regulatórias com potencial implementação como a autorregulação e a metarregulação para saber se serão de fato aplicáveis à nossa regulação setorial, sugerindo que a regulação do para esse setor fique a cargo de uma entidade privada certificadora de qualidade, mantendo o Ministério da Educação uma regulação residual. Com esse cenário, estarão propostas medidas para colaborar com a criação de um novo modelo regulatório para educação superior privada no Brasil.In view of the discussions about overregulation in the private higher education environment, which may be limiting university autonomy and the quality of educational services provided by these institutions, and that in addition to being distancing the country from the goals towards the sector, it would be leaving it in an undesirable position when compared to institutions in an international environment, debates about a potential implementation of regulatory models that allow greater freedom for these institutions to act arise. Based on the idea that more liberal and more autonomous regulatory models can be useful to help achieve the country’s educational objectives, the present study intends to address regulatory alternatives such as deregulation, self-regulation and meta-regulation, as well as implications inherent to the institutional design of regulatory bodies in Brazil and propose ideas for a new regulatory model for private higher education. The Study will address the main constitutional rights that guide the activity of private higher education [social rights, free enterprise, university autonomy, quality of education] in the face of the literature on the subject and will present the current situation of higher education regulation in Brazil. Given the mentioned scenario, it will compare regulatory possibilities with potential implementation such as selfregulation and meta-regulation to find out if they will in fact be applicable to our sectorial regulation, suggesting that the regulation of this sector oversees a private quality certifying entity, maintaining the Ministry Education a residual regulation. With this scenario, measures will be proposed to collaborate with the creation of a new regulatory model for private higher education in Brazil.porRegulationPrivate higher educationSelf-regulationMeta-regulationDeregulationRegulaçãoEducação superior privadaAutorregulaçãoMetarregulaçãoDesregulaçãoDireitoEnsino superior - Brasil - RegulaçãoDireito regulatórioAvaliação educacionalNovo modelo regulatório para a educação superior privada: propostasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis2021-03-30info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/6be239d7-dbdb-49df-831d-159523c16b56/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD52ORIGINALPDFPDFapplication/pdf3347472https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7974751d-d73e-40a2-9dcc-1d0143d983f2/download89590a9edabed4d5171419e49dc5bc78MD53TEXTNovo modelo regulatório para a educação superior privada - propostas_nova_folha.pdf.txtNovo modelo regulatório para a educação superior privada - propostas_nova_folha.pdf.txtExtracted texttext/plain103372https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ce9a3cf2-25e3-434a-ba59-067288530201/download99dccfbb0ba07d719cf32f1ac9862b1cMD56PDF.txtPDF.txtExtracted texttext/plain103372https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e26577df-81ff-4dc2-a36d-8ac8bbf72c50/download99dccfbb0ba07d719cf32f1ac9862b1cMD58THUMBNAILNovo modelo regulatório para a educação superior privada - propostas_nova_folha.pdf.jpgNovo modelo regulatório para a educação superior privada - propostas_nova_folha.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2748https://repositorio.fgv.br/bitstreams/fe328d99-a263-400e-a563-05e2d4d4add6/downloaddb2a703ec5267d9a69d7fe392a8d099eMD57PDF.jpgPDF.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2748https://repositorio.fgv.br/bitstreams/3a9a4146-efec-4fc0-b05c-4383d998b5f3/downloaddb2a703ec5267d9a69d7fe392a8d099eMD5910438/304872024-07-08 18:36:07.053open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/30487https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742024-07-08T18:36:07Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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 |
dc.title.por.fl_str_mv |
Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas |
title |
Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas |
spellingShingle |
Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas Mira, Leonardo de Castro Regulation Private higher education Self-regulation Meta-regulation Deregulation Regulação Educação superior privada Autorregulação Metarregulação Desregulação Direito Ensino superior - Brasil - Regulação Direito regulatório Avaliação educacional |
title_short |
Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas |
title_full |
Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas |
title_fullStr |
Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas |
title_full_unstemmed |
Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas |
title_sort |
Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas |
author |
Mira, Leonardo de Castro |
author_facet |
Mira, Leonardo de Castro |
author_role |
author |
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv |
Escolas::DIREITO RIO |
dc.contributor.member.none.fl_str_mv |
Jordão, Eduardo Ferreira Niskier, Celso |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mira, Leonardo de Castro |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Leal, Fernando Ângelo Ribeiro |
contributor_str_mv |
Leal, Fernando Ângelo Ribeiro |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Regulation Private higher education Self-regulation Meta-regulation Deregulation |
topic |
Regulation Private higher education Self-regulation Meta-regulation Deregulation Regulação Educação superior privada Autorregulação Metarregulação Desregulação Direito Ensino superior - Brasil - Regulação Direito regulatório Avaliação educacional |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Regulação Educação superior privada Autorregulação Metarregulação Desregulação |
dc.subject.area.por.fl_str_mv |
Direito |
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv |
Ensino superior - Brasil - Regulação Direito regulatório Avaliação educacional |
description |
Diante das discussões acerca do excesso de regulação no ambiente da educação superior privada, que pode estar limitando a autonomia universitária e a qualidade dos serviços educacionais prestados por essas instituições, e de que, além de estar afastando o país das metas para o setor, estaria deixando-o em posição indesejável quando comparado com instituições em um ambiente internacional, surgem debates sobre uma potencial implementação de modelos regulatórios que permitam maior liberdade para que essas instituições venham a atuar. Partindo da ideia de que modelos regulatórios mais liberais e com maior autonomia podem ser úteis para ajudar no atingimento dos objetivos educacionais do país, o presente estudo pretende abordar alternativas regulatórias como desregulação, autorregulação e metarregulação, bem como implicações inerentes ao desenho institucional dos órgãos reguladores no Brasil, e propor ideias para um novo modelo regulatório da educação superior privada. O Estudo abordará os principais direitos constitucionais que direcionam a atividade da educação superior privada [direitos sociais, livre iniciativa, autonomia universitária, qualidade da educação] diante da literatura sobre o tema, e apresentará a situação atual da regulação da educação superior no Brasil. Com o cenário apresentado, cotejará possibilidades regulatórias com potencial implementação como a autorregulação e a metarregulação para saber se serão de fato aplicáveis à nossa regulação setorial, sugerindo que a regulação do para esse setor fique a cargo de uma entidade privada certificadora de qualidade, mantendo o Ministério da Educação uma regulação residual. Com esse cenário, estarão propostas medidas para colaborar com a criação de um novo modelo regulatório para educação superior privada no Brasil. |
publishDate |
2021 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-05-11T14:26:55Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2021-05-11T14:26:55Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2021-03-30 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://hdl.handle.net/10438/30487 |
url |
https://hdl.handle.net/10438/30487 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) instname:Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
instname_str |
Fundação Getulio Vargas (FGV) |
instacron_str |
FGV |
institution |
FGV |
reponame_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
collection |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/6be239d7-dbdb-49df-831d-159523c16b56/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7974751d-d73e-40a2-9dcc-1d0143d983f2/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ce9a3cf2-25e3-434a-ba59-067288530201/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e26577df-81ff-4dc2-a36d-8ac8bbf72c50/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/fe328d99-a263-400e-a563-05e2d4d4add6/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/3a9a4146-efec-4fc0-b05c-4383d998b5f3/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
dfb340242cced38a6cca06c627998fa1 89590a9edabed4d5171419e49dc5bc78 99dccfbb0ba07d719cf32f1ac9862b1c 99dccfbb0ba07d719cf32f1ac9862b1c db2a703ec5267d9a69d7fe392a8d099e db2a703ec5267d9a69d7fe392a8d099e |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1810024456939110400 |