A relevância do critério convencional na apuração dos haveres: proposições para a mitigação da insegurança jurídica na dissolução parcial das sociedades limitadas

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Costa, Igor
• Orientador(a): Fernandes, Wanderley
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Dissolução parcial; Apuração de haveres; Contencioso societário; Critério convencional; Segurança jurídica
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36531

Este trabalho situa-se no campo da dissolução parcial de sociedades limitadas e da apuração de haveres, tendo por objeto destacar a relevância do critério convencional como meio de reduzir a insegurança jurídica que vigora em torno deste instituto. Partindo-se da constatação de que os contratos sociais costumeiramente são omissos na formatação de cláusulas específicas com relação ao mecanismo de reembolso das quotas em caso de resolução do vínculo societário, o presente estudo avalia que, apesar da existência de um critério legal genérico, a falta de clareza nos tribunais sobre a forma de avaliação da sociedade contribui para a perpetuação de conflitos entre sócios, os quais, não raras vezes, resultam no próprio encerramento da sociedade. Neste particular, a utilização de um critério definido de forma livre e prévia entre os sócios pode evitar ou mitigar disputas judiciais em casos de retirada, expulsão ou falecimento de sócio, e que hoje representam a principal matéria do contencioso societário no Brasil. Para tanto, examina-se a natureza jurídica dos haveres, bem como os potenciais limites para a aplicação do critério convencional, permitindo que, ao final, sejam traçadas orientações e recomendações de cautela para a redação de uma cláusula que esteja alinhada aos interesses dos sócios e lhes confira a desejada e necessária segurança jurídica.