Consequências tributárias da constituição e destinação do lucro gerado pelo valor justo

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Santos, Angelica Tais Pereira dos
• Orientador(a): Fernandes, Edison Carlos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Direito societário; Valor justo; Distribuição de lucros
• Palavras-chave em Inglês: Tax law; Corporate law; Fair value; Profit distribution
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30532

As normas contábeis internacionais, introduzidas no nosso sistema jurídico a partir da Lei nº 11.638, de 2007, alteraram profundamente diversos conceitos que estavam arraigados no direito tributário e no direito societário, sendo a alteração do padrão de custo de aquisição para a avaliação a valor justo de determinados bens do ativo uma dessas mudanças. O presente trabalho visa analisar, do ponto de vista tributário em diálogo com o direito societário, as regras que tratam de tal avaliação e seus efeitos para fins de tributação e para distribuição de lucros aos sócios. Para tanto, procedeu-se à análise das regras contábeis, tributárias e societárias vigentes, abordando-se também sua aplicação prática. Por fim, aponta-se que as regras tributárias vigentes determinam a não tributação dos ganhos gerados a partir da mensuração a valor justo dos ativos, tendo sido eleito o princípio da realização para tanto. Do ponto de vista societário, pode haver discussão sobre a possibilidade de distribuição dos referidos lucros ou não, tendo em vista, principalmente, o princípio da intangibilidade do capital social. Contudo, propõem-se algumas reflexões sobre a possibilidade de se compatibilizar o referido princípio com as regras vigentes com vistas a harmonizar o sistema.