O debate sobre reformas e regulação e o caso da ANEEL

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2002
Autor(a) principal: Cavalcante Junior, Jofre Castelo Branco
Orientador(a): D'Araujo, Maria Celina
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Políticas & Estratégias
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/3859
Resumo: This work aims to verify to wich extent human resources flexibility in regulatory agencies in Brazil is consistent with regulatory independence, required in its tinnancial, technical and personnel dimensions. Regulatory independence provides protection against the negative effects of rent-seeking activities, vested interests and political use of regulatory agencies. The work describes the formation process of the national electricity sector regulatory agency, its labour legal regime, management board and restructuring process of the brazilian electricity industry. It concludes that pre-stablished term hiring and the attempt to modify labour regime sets to repeat bureaucratic disfunctions that has typically characterized brazilian public sector since the thirties.
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