[Meta]Regulação minerária: a interferência do Tribunal de Contas da União na Agência Nacional de Mineração

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Lobato Junior, Rosinaldo Sampaio
• Orientador(a): Jordão, Eduardo Ferreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito da Regulação; Governança regulatória; Instituições; TCU; Regulação minerária; Mineração
• Palavras-chave em Inglês: Regulatory law; Regulatory governance; Institutions; Mining regulation; Mining
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30486

Este trabalho tem como objetivo mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) diante da regulação do setor minerário. Inobstante o TCU vir sendo apontado como instituição protagonista no controle externo das atividades estatais, havia um vácuo na literatura em relação ao controle externo da regulação do setor minerário, que passou a ser realizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) após a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Dentro deste recorte, a pesquisa se volta a sistematizar e analisar criticamente as decisões proferidas pelo TCU sobre a ANM e o DNPM entre 2010 e 2020 e com isso qualificar o debate sobre o controle externo das instituições regulatórias a partir de uma perspectiva empírica. A pesquisa se inicia pela apresentação do setor de mineração em seus aspectos socioeconômicos considerados mais relevantes e pela reconstrução histórica das principais normas que ordenaram a atividade minerária no Brasil. Em seguida, passa a caracterizar o atual marco regulatório da mineração e algumas reformas que estiveram em debate nos últimos anos, muito em razão dos desastres ocorridos após rompimentos de barragens. Nesse contexto, uma das mais significativas alterações que já recaiu sobre o setor se refere ao modelo de governança pública, que em 2017 passou a contar com agência reguladora e a pressupor um elevado grau de especialização técnica e autonomia em sua estrutura e processos decisórios. Em um segundo momento, o trabalho se volta ao TCU e passa a analisar os fundamentos teóricos do controle externo e a sistematizar as duas dinâmicas de controle exercidas por essa instituição (colaborativa e coercitiva), com especial ênfase aos parâmetros e limites do controle sobre as complexas matérias regulatórias. No capítulo final, o trabalho passa à análise das 94 decisões proferidas pelo TCU sobre a ANM e o DNPM entre 2010 e 2020. Ao fim, será possível estruturar algumas constatações empíricas quantitativas e qualitativas sobre o modo pelo qual o TCU vem interferindo na regulação minerária, sintetizadas na afirmação de que há um incremento de interesse e alta participação do TCU na regulação governamental do setor. Inobstante a isso, uma parcela significativa das decisões segue um padrão de controle extremamente controverso, visto que estão em tensão com os limites normativos do ordenamento jurídico.