Limites penais da intervenção profissional e cumplicidade punível do advogado de consultoria jurídica no delito de lavagem de capital praticado pelo cliente

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Borragine, Bruno Garcia
• Orientador(a): Salomão, Heloisa Estellita
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Advocacia; Consultoria jurídica estrita; Lavagem de capitais; Regulamentação profissional da Ordem dos Advogados do Brasil; Cumplicidade; Funcionalismo; Imputação objetiva; Condutas neutras
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/38100

O trabalho é fruto da inquietude que remonta os limites penais da intervenção profissional e cumplicidade punível do advogado de consultoria jurídica no delito de lavagem de capital praticado pelo cliente. Foi inspirado em um caso concreto que permitiu referencial de testagem empírica das teorias e critérios dogmáticos desenvolvidos no curso desta dissertação. Para além da importância dedicada à análise sobre o conceito de privativas de advocacia no atual contexto normativo – cenário onde se chegará a primeira conclusão crítica sobre como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mantém, nos dias atuais, o conceito de atividade privativa de advocacia – o objetivo do presente estudo visa, em especial, o enfrentamento do tema de pesquisa sobre os limites de atuação do advogado de consultoria jurídica estrita e a colaboração material com a lavagem de capitais praticada pelo cliente que o contrata. Possibilitando coerência com a conclusão desta dissertação, de partida, se investigará e responderá, se a Lei nº 8.906/1994 (EOAB), o Código de Ética e Disciplina da Advocacia (CED) e os demais provimentos da OAB atualmente existentes conferem ao advogado referencial de limitação entre atividades privativas e não privativas, essas submetidas aos mecanismos de controle da Lei nº 9.613/98. Tendo-se essa primeira conclusão no horizonte, avançar-se-á a outra pergunta de pesquisa: sob que pressupostos teórico-dogmáticos se pode viabilizar balizamento da menor ou maior sujeição de punibilidade da conduta de colaboração profissional do advogado de consultoria jurídica no campo de incidência da norma penal da lavagem de capital. Para a escolha do modelo teóricodogmático que melhor distinguirá a contribuição punível do advogado de sua ação profissional isenta de punibilidade, este trabalho perpassará por diferentes teorias, critérios, e suas alocações, que permitirão dimensionar a efetividade do modelo teórico eleito para delimitar a atuação profissional do advogado, em especial nos casos em que sua contribuição profissional, ainda que técnica e privativa, se desenvolva como meio para o sucesso da lavagem de capitais intentada por seu cliente. O debate que doravante se desenvolverá pretende apenas jogar luz de verificação e rendimento sobre as vantagens e desvantagens dos critérios dogmáticos eleitos, os quais, ao serem replicados de maneira empírica, densificarão os limites de punibilidade da intervenção profissional do advogado no delito colocado em marcha por seu cliente, permitindo, daí, seguir com o avanço no tema rumo à tomada de posição sobre as respostas de pesquisa que interagem com o caso concreto selecionado nesta dissertação e suas variantes, que permitem modular a maior ou menor sujeição do advogado à punibilidade.