Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Oliveira, Tábata Boccanera Guerra de
Orientador(a): Felsberg, Annelise Vendramini
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31704
Resumo: Agribusiness is one of the most important sectors of the Brazilian economy and the financial institutions play a central role in granting credit to their activities. However, there are legal uncertainties related to the environmental risks assumed by financial institutions in such granting process. The first legal uncertainty that deserves to be highlighted concerns the lack of clarity in the application of some institutes of the Forest Code – federal legislation strictly related to the activities carried out by agribusiness. Since it came into force in 2012, such legislation has been subject of several questions in the judicial sphere, including the debate on its constitutionality. The second legal uncertainty highlighted is related to the lenders environmental liability. Especially after judgment of Special Appeal No. 650728/SC, by the rapporteur Minister Herman Benjamin, the concept of 'indirect polluter' has been substantially expanded, including those who finance or economically benefit from an activity that causes environmental damage. In this sense, questions about the possibility of co-responsibility of financial institutions for environmental issues have increased and much is discussed about the institution's duty of diligence in the context of its risk management to avoid such co-responsibility. Given this scenario, the purpose of this paper is to understand how environmental legal protection, which involves said uncertainties, affects the granting of credit to agribusiness. For this purpose, exploratory and semistructured interviews were carried out with five banks in order to assess the main challenges in the scope of credit granting and understand how such challenges could be faced, comparing such data with the literature review and triangulating the data with the selected jurisprudence. The results of this paper demonstrate that the extensive regulation and legal uncertainties greatly affect the granting of credit, increasing the cost of compliance and the time of operation and negotiation of contracts, which, ultimately, makes the access to credit difficult or impossible. As a result, it is clear that in many cases, there is a preference of borrowers for credits whose concession process is less regulated and less rigorous, and the intended purpose of environmental protection by the legislation ends up not being achieved, as banks will not have the obligation to check the environmental conditions within the scope of that operation.
id FGV_ecfeaf480117351d0c1c7bfa7f6fd110
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/31704
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str
spelling Oliveira, Tábata Boccanera Guerra deEscolas::EAESPMoraes, Rodrigo JorgeCarvalho, André Pereira deFelsberg, Annelise Vendramini2022-03-11T17:13:43Z2022-03-11T17:13:43Z2021-08-27https://hdl.handle.net/10438/31704Agribusiness is one of the most important sectors of the Brazilian economy and the financial institutions play a central role in granting credit to their activities. However, there are legal uncertainties related to the environmental risks assumed by financial institutions in such granting process. The first legal uncertainty that deserves to be highlighted concerns the lack of clarity in the application of some institutes of the Forest Code – federal legislation strictly related to the activities carried out by agribusiness. Since it came into force in 2012, such legislation has been subject of several questions in the judicial sphere, including the debate on its constitutionality. The second legal uncertainty highlighted is related to the lenders environmental liability. Especially after judgment of Special Appeal No. 650728/SC, by the rapporteur Minister Herman Benjamin, the concept of 'indirect polluter' has been substantially expanded, including those who finance or economically benefit from an activity that causes environmental damage. In this sense, questions about the possibility of co-responsibility of financial institutions for environmental issues have increased and much is discussed about the institution's duty of diligence in the context of its risk management to avoid such co-responsibility. Given this scenario, the purpose of this paper is to understand how environmental legal protection, which involves said uncertainties, affects the granting of credit to agribusiness. For this purpose, exploratory and semistructured interviews were carried out with five banks in order to assess the main challenges in the scope of credit granting and understand how such challenges could be faced, comparing such data with the literature review and triangulating the data with the selected jurisprudence. The results of this paper demonstrate that the extensive regulation and legal uncertainties greatly affect the granting of credit, increasing the cost of compliance and the time of operation and negotiation of contracts, which, ultimately, makes the access to credit difficult or impossible. As a result, it is clear that in many cases, there is a preference of borrowers for credits whose concession process is less regulated and less rigorous, and the intended purpose of environmental protection by the legislation ends up not being achieved, as banks will not have the obligation to check the environmental conditions within the scope of that operation.O agronegócio é um dos setores mais importantes da economia brasileira e, para que seja devidamente fomentado, as instituições financeiras possuem papel central na concessão de crédito às suas atividades. Entretanto, constatam-se inseguranças jurídicas relacionadas aos riscos ambientais assumidos pelas instituições financeiras neste processo. A primeira insegurança jurídica que merece destaque diz respeito à falta de clareza na aplicação de alguns institutos do Código Florestal – legislação federal estritamente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo agronegócio. Desde a sua entrada em vigor em 2012, referida legislação foi objeto de diversos questionamentos na esfera judicial, incluindo o debate acerca de sua constitucionalidade. A segunda insegurança jurídica a ser destacada ancora-se justamente na temática da responsabilização ambiental das instituições financeiras. Especialmente após julgamento do Recurso Especial nº 650728/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, o conceito de ‘poluidor indireto’ foi substancialmente ampliado, incluindo nesse rol aqueles que financiam ou se beneficiam economicamente de uma atividade que cause danos ambientais. Nesse sentido, os questionamentos a respeito da possibilidade de corresponsabilização das instituições financeiras por questões ambientais aumentaram, e muito se discute acerca do dever de diligência da instituição no âmbito da sua gestão de riscos para se evitar tal corresponsabilização. Diante deste cenário, o objetivo deste trabalho é entender como a tutela jurídica ambiental, a qual envolve referidas inseguranças, afeta a concessão de crédito ao agronegócio. Para tanto, foram realizadas entrevistas exploratórias e semiestruturadas com cinco bancos com o intuito de avaliar os principais desafios no âmbito da concessão de crédito e entender como tais desafios podem ser enfrentados, comparando-se tais dados com a revisão de literatura abordada e triangulando-se com a jurisprudência selecionada. Os resultados deste trabalho demonstram que a extensa regulação e as inseguranças jurídicas afetam muito a concessão de crédito, aumentando-se o custo de observância e o tempo da operação e da negociação dos contratos, o que, ao final, dificulta ou inviabiliza o acesso ao crédito. Como consequência, percebe-se que em muitos casos há preferência dos tomadores por créditos cujo processo de concessão é menos regulamentado e menos rigoroso, e o objetivo de proteção ambiental pretendido pela legislação acaba não sendo atingido, já que os bancos não terão a obrigação de verificar as condições ambientais no âmbito de tais operações.porEnvironmental liabilityFinancial institutionRisk managementForest codeResponsabilidade ambientalInstituições financeirasGestão de riscosCódigo florestalAdministração de empresasResponsabilidade ambientalInstituições financeirasCrédito agrícolaAdministração de riscoBrasil. [Código florestal (2012)]Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALTrabalho Aplicado MPGC - Sustentabilidade - Protocolo Final - Tábata Guerra.pdfTrabalho Aplicado MPGC - Sustentabilidade - Protocolo Final - Tábata Guerra.pdfPDFapplication/pdf2253931https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c5dc715e-4cc7-4f27-b9e4-2df2aaf91e06/downloadb32dc6ccccbaa4a39d0f03f61abfa0a9MD55LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/6edc73c2-99ab-42f9-ae90-dd5a6d0fce1d/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD56TEXTTrabalho Aplicado MPGC - Sustentabilidade - Protocolo Final - Tábata Guerra.pdf.txtTrabalho Aplicado MPGC - Sustentabilidade - Protocolo Final - Tábata Guerra.pdf.txtExtracted texttext/plain103148https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f0869863-f713-4fab-9533-8a728c920611/downloadda411b572e0aa7cc6e1f0a9a6310bf99MD59THUMBNAILTrabalho Aplicado MPGC - Sustentabilidade - Protocolo Final - Tábata Guerra.pdf.jpgTrabalho Aplicado MPGC - Sustentabilidade - Protocolo Final - Tábata Guerra.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2699https://repositorio.fgv.br/bitstreams/2f4c2e72-3c90-4f4d-a5ee-35af681920cd/downloadc9a835a35ce59ff989647f60143d9857MD51010438/317042023-11-25 22:16:23.221open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/31704https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-25T22:16:23Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio
title Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio
spellingShingle Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio
Oliveira, Tábata Boccanera Guerra de
Environmental liability
Financial institution
Risk management
Forest code
Responsabilidade ambiental
Instituições financeiras
Gestão de riscos
Código florestal
Administração de empresas
Responsabilidade ambiental
Instituições financeiras
Crédito agrícola
Administração de risco
Brasil. [Código florestal (2012)]
title_short Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio
title_full Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio
title_fullStr Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio
title_full_unstemmed Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio
title_sort Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio
author Oliveira, Tábata Boccanera Guerra de
author_facet Oliveira, Tábata Boccanera Guerra de
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::EAESP
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Moraes, Rodrigo Jorge
Carvalho, André Pereira de
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Tábata Boccanera Guerra de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Felsberg, Annelise Vendramini
contributor_str_mv Felsberg, Annelise Vendramini
dc.subject.eng.fl_str_mv Environmental liability
Financial institution
Risk management
Forest code
topic Environmental liability
Financial institution
Risk management
Forest code
Responsabilidade ambiental
Instituições financeiras
Gestão de riscos
Código florestal
Administração de empresas
Responsabilidade ambiental
Instituições financeiras
Crédito agrícola
Administração de risco
Brasil. [Código florestal (2012)]
dc.subject.por.fl_str_mv Responsabilidade ambiental
Instituições financeiras
Gestão de riscos
Código florestal
dc.subject.area.por.fl_str_mv Administração de empresas
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Responsabilidade ambiental
Instituições financeiras
Crédito agrícola
Administração de risco
Brasil. [Código florestal (2012)]
description Agribusiness is one of the most important sectors of the Brazilian economy and the financial institutions play a central role in granting credit to their activities. However, there are legal uncertainties related to the environmental risks assumed by financial institutions in such granting process. The first legal uncertainty that deserves to be highlighted concerns the lack of clarity in the application of some institutes of the Forest Code – federal legislation strictly related to the activities carried out by agribusiness. Since it came into force in 2012, such legislation has been subject of several questions in the judicial sphere, including the debate on its constitutionality. The second legal uncertainty highlighted is related to the lenders environmental liability. Especially after judgment of Special Appeal No. 650728/SC, by the rapporteur Minister Herman Benjamin, the concept of 'indirect polluter' has been substantially expanded, including those who finance or economically benefit from an activity that causes environmental damage. In this sense, questions about the possibility of co-responsibility of financial institutions for environmental issues have increased and much is discussed about the institution's duty of diligence in the context of its risk management to avoid such co-responsibility. Given this scenario, the purpose of this paper is to understand how environmental legal protection, which involves said uncertainties, affects the granting of credit to agribusiness. For this purpose, exploratory and semistructured interviews were carried out with five banks in order to assess the main challenges in the scope of credit granting and understand how such challenges could be faced, comparing such data with the literature review and triangulating the data with the selected jurisprudence. The results of this paper demonstrate that the extensive regulation and legal uncertainties greatly affect the granting of credit, increasing the cost of compliance and the time of operation and negotiation of contracts, which, ultimately, makes the access to credit difficult or impossible. As a result, it is clear that in many cases, there is a preference of borrowers for credits whose concession process is less regulated and less rigorous, and the intended purpose of environmental protection by the legislation ends up not being achieved, as banks will not have the obligation to check the environmental conditions within the scope of that operation.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-08-27
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-03-11T17:13:43Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-03-11T17:13:43Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10438/31704
url https://hdl.handle.net/10438/31704
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c5dc715e-4cc7-4f27-b9e4-2df2aaf91e06/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/6edc73c2-99ab-42f9-ae90-dd5a6d0fce1d/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f0869863-f713-4fab-9533-8a728c920611/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/2f4c2e72-3c90-4f4d-a5ee-35af681920cd/download
bitstream.checksum.fl_str_mv b32dc6ccccbaa4a39d0f03f61abfa0a9
dfb340242cced38a6cca06c627998fa1
da411b572e0aa7cc6e1f0a9a6310bf99
c9a835a35ce59ff989647f60143d9857
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1827842418479726592