Mudanças institucionais no tribunal de contas dos municípios do Estado de Goiás (TCM- GO)

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Morais, Leonardo Henrique de Carvalho
• Orientador(a): Buta, Bernardo Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Mudança institucional; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Parcelamento previdenciário
• Palavras-chave em Inglês: Institutional change; Social security installment plan
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/32973

Ao longo das últimas décadas, o Brasil assistiu a um crescimento de órgãos responsáveis por estabelecer o controle sobre a Administração Pública numa perspectiva das burocracias de controle. No país há muitas agências responsáveis pelo controle institucional e da ordem política, bem como pela fiscalização dos representantes eleitos e da burocracia com responsabilidade decisória, as quais formam uma densa rede de instituições. Isso posto, este trabalho busca identificar mudanças institucionais ocorridas no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) nos últimos vinte anos. Para tanto, aprofunda sua análise em torno das controvérsias contidas no processo de controle dos gestores municipais no que concerne à gestão dos parcelamentos de dívidas previdenciárias junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), à responsabilização desses agentes, bem como aos valores imputados sobre os juros, multas e atualização monetária dos valores referentes a essas dívidas. Trata-se de um estudo de caso envolvendo pesquisa documental e bibliográfica, análise de decisões normativas emitidas pelo próprio Tribunal, bem como suas instruções normativas, acórdãos consulta e acórdãos de julgados. Identificou-se que a mudança institucional relativa à consolidação do entendimento dos parcelamentos previdenciários foi realizada de forma endógena a partir da identificação de falhas e inconsistências nos atos dos atores sociais. Além disso, constatou-se que há uma ideia de drift, ou seja, uma mudança nos objetivos da política sem a devida alteração dos instrumentos para implementá-los.