Desafios para a implementação das políticas de alternativas penais no Brasil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: De Vitto, Renato Campos Pinto
• Orientador(a): Fabiani, Emerson Fernandes, Glezer, Rubens Eduardo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Alternativas penais; Financiamento federal; Instrumentos de repasse; Convênios; Execução orçamentária e financeira; Governança; Sistema nacional de alternativas penais
• Palavras-chave em Inglês: Community sanctions; Federal funding; Federal agreements; Budget and financial execution; Governance; National system of community sanction
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31602

Avaliar as iniciativas federais de estruturação da política de alternativas penais no Brasil, analisando os impactos destas ações, foi o objetivo central da pesquisa aqui apresentada. Com este propósito, foram organizados dados constantes dos painéis de execução orçamentária do Governo Federal, bem como solicitadas informações a respeito dos valores destinados à política, que permitiram estruturar uma base de dados contendo a totalidade dos instrumentos de repasses firmados com os estados desde 1997 até o ano de 2020. Entre os principais achados de pesquisa destacam-se a baixa priorização da política no sistema penitenciário e a insatisfatória execução orçamentária e financeira dos recursos a ela destinados. Contatou-se, ainda, que não há dados estruturados em nível nacional sobre o número de cumpridores de alternativas penais no país, sendo que a ausência de regulamentação e de um modelo de governança adequados são obstáculos à superação dos impasses havidos entre União e Estados e entre os Poderes Executivo e Judiciário. A partir do modelo de governança proposto pelo Banco Mundial, foi estruturada proposta de instituição de um sistema nacional de alternativas penais, por meio de alteração legislativa que deve contemplar: a) a criação de um comitê gestor nacional para aprimorar a produção de marcos regulatórios e mecanismos de integração entre os poderes e entre os níveis da federação; b) a destinação de recursos mínimos para financiamento perene da política; c) a melhoria da governança das contratações e aumento da segurança jurídica para o gestor com o intuito de otimizar a execução dos recursos destinados e; d) o aprimoramento da transparência da política com a criação e publicação de indicadores de produtividade, custo e impacto para sua avaliação e revisão contínua.