A prática das emendas parlamentares por meio de transferências especiais: um estudo à luz dos conceitos e regras sobre planejamento, desigualdade regional e controle do orçamento

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Oliveira, Antonio David Guerra Rolim de
• Orientador(a): Cunha, Armando
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Orçamento-programa; Disparidades regionais; Emendas parlamentares; Transparência na administração pública
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/34887

Objetivo – Avaliar o processo de destinação das emendas parlamentares por meio de transferências especiais, previsto no artigo 166-A, inciso II, da Constituição Federal, sob a perspectiva do planejamento orçamentário (PPA 2020-2023), da desigualdade regional, da transparência e o controle orçamentários. Metodologia – Trata-se de pesquisa que buscou realizar descrição e interpretação de dados, utilizando-se abordagem qualitativa, pela avaliação qualitativa dos relatórios de gestão, do ano de 2021, preenchidos no sistema Transferegov, e por meio da e interpretação objetiva dos dados orçamentários, dados demográficos e de medição do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). A coleta de dados foi feita principalmente por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, que buscou estabelecer o estado da arte relativo aos conceitos e normas inerentes ao planejamento, desigualdades regionais, transparência e controle orçamentários. Utilizou-se, ainda, de forma complementar, mesmo que não essencial, coleta de dados por meio de duas entrevistas semiestruturadas. Resultados – As transferências especiais realizadas no ano de 2021 estiveram parcialmente de acordo com o planejamento orçamentário representado pelo PPA 2020-2023. No que diz respeito às desigualdades regionais, no aspecto inter-regional, as transferências especiais têm funcionado como um vetor de redução da desigualdade, enquanto num aspecto intrarregional as transferências especiais têm funcionado como um vetor de aprofundamento da desigualdade entre os municípios. Os dados demonstram, no atual momento, um alto grau de opacidade em relação à operacionalização dos recursos transferidos aos estados e municípios por meio de transferências especiais. Em relação ao controle, no que diz respeito às competências de fiscalização, o Tribunal de Contas da União definiu que a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal de contas. Por outro lado, a corte de contas firmou o entendimento no sentido de que a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a legitimam e que são previstas no artigo 166-A da Constituição Federal, é de competência federal, incluindo o TCU e a Controladoria-Geral da União. Limitações – A principal limitação da presente pesquisa foi o corte metodológico realizado apenas em relação ao ano de 2021. Referido corte limitou no tempo a execução das emendas e seus impactos. Desse modo, pode ter havido um cenário diferente em outros anos da execução das transferências especiais, o que pode ser objeto de outras pesquisas. Outro fator de limitação da presente pesquisa foi a amostra de pesquisa, que teve que ser limitada em razão do tempo disponível para a coleta de dados. Aplicabilidade do trabalho – O trabalho apresenta um diagnóstico sobre uma novidade no financiamento do federalismo de cooperação brasileiro: as transferências especiais. Portanto, a pesquisa pode servir para o aprimoramento na utilização instituto, por meio do conhecimento dos ganhos e das distorções verificados e apresentados na pesquisa. Contribuições para a sociedade – Os resultados da pesquisa apresentam as características intrínsecas à execução das transferências especiais, que podem servir como objeto de estudo da população e das autoridades responsáveis pela gestão e controle da referida modalidade de transferência de recursos. Desde a comparação da destinação apresentada pelos entes beneficiários com o PPA da União, à análise destinação de acordo com as características dos entes beneficiários em relação às desigualdades regionais, além da apresentação de dados sobre transparência e controle dos recursos, o estudo permitiu compreender as virtudes e os defeitos do instituto das transferências especiais. Originalidade – Não identificamos estudos que comparassem a destinação dos relatórios de gestão das transferências especiais com o plano plurianual da União ou que tivesse realizado a análise comparativa entre os valores recebidos pelos entes beneficiários de acordo com o IDH-M. Também não identificamos estudos que tenham realizado se debruçado sobre a transparência das transferências especiais. Sobre o controle, foram encontrados alguns trabalhos.