Implementação da política pública do Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio pelos burocratas de linha de frente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Gregis, Cristiano
• Orientador(a): Pimenta, Roberto da Costa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Implementação de política pública; Acordo de Facilitação do Comércio; Burocratas de linha de frente; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
• Palavras-chave em Inglês: Public policy implementation; Trade Facilitation Agreement; Frontline bureaucrats; Brazilian National Health Regulatory Agency (Anvisa)
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/29753

Objetivo- Este estudo busca compreender como os objetivos da política pública do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio são implementados pelos burocratas da linha de frente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Metodologia – A pesquisa adotou abordagem qualitativa analisando documentos e experiências relacionados a implementação do AFC pela gestão da Anvisa de forma a estabelecer o contexto institucional. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas por videoconferência com os burocratas da linha de frente que analisam os processos para concessão das licenças de importação, sendo adotada a técnica de análise de conteúdo para tratamento das degravações. Resultados – A internalização do AFC foi conduzida pelo Poder Executivo federal nas comissões da Câmara dos Deputados e Senado, aprovado sem atuação do controle legislativo. A gestão da Anvisa teve inserção em instâncias interorganizacionais voltadas à construção de alternativas entre governo e setor privado com foco no Programa Portal Único do Comércio Exterior. As ações definidas no Programa não têm aporte de recurso nem planejamento específico nos principais órgãos afetados, o que compromete sua execução. Internamente, a Anvisa de forma experimental modificou suas normas, sistema de informação e criou uma equipe centralizada para atender a meta de redução do tempo de análise das licenças de importação. Os burocratas da linha de frente que realizam essas análises em regime de trabalho a distância referem ser motivados e alinhados à missão institucional. São capacitados para as atividades de forma incidental, um contrassenso com o tempo reduzido devido às metas de produtividade que limitam o aprendizado organizacional. O empilhamento de normas e sistemas de informação utilizados para a tomada de decisão habilita a discricionariedade para realizar exigências de documentações adicionais, inspeções das cargas e interdições, que são aplicadas após discussão entre os colegas por meio de aplicativos de mensagens. O desconhecimento do objetivo do AFC leva a adotar postura restritiva e criação de barreiras indo no sentido contrário dessa política. Não se observou enfrentamento com a supervisão a partir da posição de alguma categoria profissional ou com os operadores do comércio exterior como registrado em estudos semelhantes. Limitações – A principal limitação da pesquisa é estar restrita ao lado da oferta do serviço. Pesquisas futuras podem avaliar esses resultados junto aos operadores do comércio exterior e burocratas de médio escalão. Contribuições práticas – A partir desses resultados, a organização pode definir metodologia de aprendizado organizacional e governança adequada a seu contexto institucional considerando a atuação dos burocratas da linha de frente. Contribuições sociais – O alinhamento da instituição aos objetivos da política pública se efetiva no serviço prestado pelos burocratas da linha de frente. As mudanças institucionais com adoção de trabalho remoto viabilizado por diversos sistemas informatizados e normativa extensa habilitam a discricionaridade e necessitam ser tratados explicitamente pela gestão para alcançar os resultados desejados. Originalidade – Apesar de outros trabalhos já terem pesquisado a atuação de inspetores sob a perspectiva dos burocratas da linha de frente, o estudo com esse perfil de profissionais que atuam por meio de sistemas informatizados no contexto do comércio exterior é original.