IPSEMG contribuição compulsória para a assistência à saúde: solidariedade versus direito de escolha

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Dias, Christiano de Senna Micheletti
• Orientador(a): Menicucci, Telma Maria Gonçalves
• Banca de defesa: Guimarães, Alexandre Queiroz , Ckagnazaroff, Ivan Beck
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Fundação João Pinheiro
• Programa de Pós-Graduação: Curso de Mestrado em Administração Pública
• Departamento: Administração Pública
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Previdência social; Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG); Assistência à saúde
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
• Link de acesso: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/246

O IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, autarquia previdenciária do funcionalismo público estadual tem, como uma das suas finalidades, a prestação de serviços médicos, hospitalares e odontológicos aos servidores públicos estaduais e seus dependentes. Já que o custeio de tais benefícios assistenciais é feito pela cobrança de contribuição compulsória, parte dos contribuintes, não desejando mais continuar vinculada à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, busca o judiciário com a finalidade de interromper esta cobrança. O objetivo dessa dissertação é analisar o processo de desligamento voluntário de parte dos servidores/contribuintes, à luz de uma discussão sobre o princípio que sustenta a assistência prestada a solidariedade versus o princípio da liberdade de escolha, que justifica a iniciativa de evasão. Para alcançar este objetivo foi feita a análise das ações judiciais com a finalidade de suspender a cobrança da contribuição para o custeio da assistência à saúde e a análise da remuneração dos servidores do estado de Minas Gerais. A conclusão a partir dessas análises é de que a evasão de contribuintes seria dos servidores, em sua maioria, melhor remunerados e que, alicerçados na liberdade de escolha, fazem a opção por deixar de contribuir, podendo haver um possível abalo no princípio da solidariedade, afetando, principalmente, os servidores de pior remuneração e principais usuários. Ainda assim, não se pode afirmar que houve uma perda de arrecadação suficiente para inviabilizar a manutenção dos serviços de assistência à saúde, haja vista o percentual ainda pouco significativo da evasão de contribuintes e de receita.