Contribuição da Lei de Acesso à Informação (LAI) para a elevação da accountability no Executivo Estadual de Minas Gerais

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Lopes, Aloisio Soares
• Orientador(a): Costa, Bruno Diniz Lazzarotti
• Banca de defesa: Brasil, Flávia de Paula Duque , Lima, Eduardo Martins de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Fundação João Pinheiro
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Mestrado em Administração Pública
• Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Lei de Acesso à Informação; Informação pública; Accountability; Transparência administrativa; Minas Gerais
• Área do conhecimento CNPq: ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
• Link de acesso: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/378

The information acquired central importance in contemporary democracies. Access to it is a prerequisite for governors to control the governed. But that alone is not enough. In addition to access to information and freedom of expression, as guarantees for democracy, there is a need, among others, for deliberation and sanitation, which are based on the concept of accountability. This is what this research shows when trying to identify the contribution of the Access to Information Law for the increase of accountability in the state executive of Minas Gerais. From the analysis of implementation of LAI, through reports to meet the demands of citizens in the period 2012/2016 and interviews with implementers and users, it was possible to identify challenges such as document management and secrecy in public management. Despite the significant increase in the number of accesses to information, through the Transparency Portal of the state executive, during the period under study, the insufficiency of control and accountability mechanisms still undermine social participation and the monitoring of government policies and acts.