O processo de desconstrução da lei de anistia brasileira pela corte interamericana de direitos humanos e a construção da justiça de transição no Brasil

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Lazarini, Paola Aquino
• Orientador(a): Veras Neto, Francisco Quintanilha, Lobato, Anderson Orestes Cavalcante
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Justiça de transição; Lei de anistia brasileira; Corte interamericana de direitos humanos; Desconstrução; Transitional justice; Brazilian amnesty law; Inter-american court of Human rights; Deconstruction
• Link de acesso: http://repositorio.furg.br/handle/1/7650

O objeto desta pesquisa está na análise no processo de desconstrução da Lei de Anistia Brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (COIDH) e o processo de construção da Justiça de Transição no Brasil. Para realização desta foi utilizado o método hipotético-dedutivo, adjetivado pelo método histórico para realização do breve histórico; como técnicas de pesquisa foram empregadas a revisão bibliográfica, pesquisa em sites oficiais e análise procedimental da COIDH. A análise do tema é de extrema relevância, uma vez que o Brasil integra um rol de países que vivenciaram ditaduras militares, apoiados pela doutrina estado-unidense que combatia experiências comunistas-socialistas durante a Guerra Fria. Entretanto o Brasil não realizou adequado processo transicional e mantém até hoje postura conservadora, com a vigência de uma Lei de Anistia (Lei 6.683/79) editada em período ditatorial. A questão da aplicação da Lei de Anistia para crimes de lesa humanidade cometidos por agentes da repressão, foi analisada nacionalmente pelo STF e internacionalmente pela COIDH, no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. Com a condenação do Brasil a tornar sem efeitos a Lei de Anistia quando esta impedir investigações e persecuções penais de graves violações à direitos humanos cometidos durante a Ditadura Civil-Militar, inicia-se efetivamente o processo de construção da Justiça de Transição no Brasil, com características próprias e dificuldades para implementação e concretização no cenário atual. Destaque para a Comissão Nacional da Verdade e os resultados obtidos, os quais foram enaltecidos pela COIDH em supervisão do cumprimento da sentença. Analisar- se-á o processo de desconstrução da Lei de "autoanistia" brasileira a partir da sentença da COIDH, e para tanto serão feitas especificações sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sobre a aplicação da sentença da COIDH a partir de uma perspectiva constitucional. Ainda, analisar-se-á a decisão do "Caso Gomes Lund", bem como o processo de desconstrução da Lei a partir desta sentença, ainda que seu cumprimento esteja ainda em análise pela COIDH, aferindo os progressos e retrocessos realizados. Ressalta-se que os resultados desta pesquisa limitam-se a outubro de 2015.