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A proteção jurídico-ambiental da pesca de arrasto marítima no Brasil: aspectos internacionais, normativos e jurisprudenciais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Lopes, Kariza Dias
Orientador(a): Moreira, Felipe Kern
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Brasil
Direito Ambiental
Direito do Mar
Jurisprudência
Pesca de arrasto
Bottom trawling
Brazil
Environmental Law
Jurisprudence
Law of the Sea
Link de acesso: https://repositorio.furg.br/handle/123456789/13090
Resumo: Dissertação (mestrado)
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spelling Lopes, Kariza DiasMoreira, Felipe Kern2025-07-02T16:18:14Z2025-07-02T16:18:14Z2023LOPES, Kariza Dias. A proteção jurídico-ambiental da pesca de arrasto marítima no Brasil: aspectos internacionais, normativos e jurisprudenciais. 2023. 170f. Dissertação (mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social, Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande, 2023.https://repositorio.furg.br/handle/123456789/13090Dissertação (mestrado)Objetivos: O objetivo geral é descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental da pesca de arrasto de fundo marítima no Brasil em termos de normas e prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Os objetivos específicos são três: (i) descrever e analisar elementos gerais de proteção jurídico-ambiental relativos à pesca de arrasto marítima no plano internacional; (ii) descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental da pesca de arrasto marítima no Brasil em termos normativos federais; e, por fim, (iii) descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental da pesca de arrasto marítima no Brasil, a partir da sistematização da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Metodologia: O trabalho é empírico e descritivo. A hipótese da pesquisa é a de que a regulação da pesca de arrasto no Brasil não é eficiente. Utiliza-se as técnicas bibliográfica e documental. Em caráter meramente introdutório, sob um perfil descritivo e a partir de dados primários e secundários pré-existentes, busca-se realizar uma descrição de diagnóstico dos impactos ambientais da pesca de arrasto. Em seguida, passa-se à etapa do levantamento e sistematização de instrumentos normativos de caráter internacional. Após, se faz o mesmo relativamente ao direito interno brasileiro, identificando aspectos constitucionais, legais federais e infralegais da tutela da pesca de arrasto no país. Essa etapa da pesquisa se dá por intermédio da busca de palavras-chave nos sites oficiais do governo brasileiro. Por fim, também por meio da busca de palavras-chave nos sites oficiais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é feito o levantamento, sistematização e análise de decisões jurisprudenciais. Resultados: O corpo normativo internacional possui um vasto repertório de normas de Direito do Mar versando sobre pesca, gestão de recursos pesqueiros, gestão costeira, proteção da biodiversidade marinha etc. Quase que simetricamente, o Brasil também possui normas a nível federal que cumprem essas funções. Ainda assim, inexiste um padrão normativo internacional ou nacional relativamente à pesca de arrasto. Nota-se que é muito mais fácil encontrar normativas com disposições subsidiárias, que mencionem princípios da gestão pesqueira, do que disposições que façam referência expressa à pesca do arrasto. A própria CONVEMAR não faz menção expressa a esse tipo de pesca. O Brasil não deve aguardar pelos avanços normativos no âmbito internacional. A melhor contribuição que o país pode fazer é a proibição, por intermédio de lei federal, da pesca de arrasto em águas sob jurisdição nacional. Além disso, deve ter uma postura de apoio às moratórias de pescas predatórias, seguindo o exemplo de outros distintos países e RFMOs. O Brasil não viola expressamente nenhuma norma internacional, mas é imperioso que o país seja mais assertivo com base em princípios e obrigações assumidas, como a precaução, a cooperação e a fiscalização e detenção da pesca ilegal, não reportada e não regulamentada. Estes são os balizadores determinantes de um plano estratégico para o futuro. Por fim, constata-se que a jurisprudência brasileira relativa a esta temática é tímida, mas o Poder Judiciário age quando provocado e, portanto, esse fato decorre daquilo que foi descrito até o momento. Portanto, conclui-se que a regulação da pesca de arrasto no Brasil é precariamente eficiente porque não existem leis específicas que limitem a pesca de arrasto, salvo iniciativas dos estados federados costeiros que não foram analisadas pela pesquisa em razão do recorte metodológico. Contribuição: após consulta a indexadores acadêmicos, periódicos, bancos de teses e demais plataformas afins, constatou-se que inexiste trabalho acadêmico publicado no Brasil que verse sobre as dimensões jurídicas da pesca de arrasto. Portanto, esta pesquisa é a única a sistematizar e analisar o estado da arte nesse campo e, até onde se conseguiu percorrer as pesquisas nas bases de dados disponíveis, não existe ainda esforço equivalente. Aderência ao programa: O trabalho relaciona-se com Linha de Pesquisa Cidadania, Educação, e Sustentabilidade, a partir do enfrentamento de questões vinculadas à efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, protegido pelo art. 225 da Constituição da República. Esse direito enquadra-se sob o prisma da justiça social, entendida como um projeto político orientado no sentido da igualação material dos indivíduos que se encontram em diferentes patamares da sociedade, através do reconhecimento de todos enquanto sujeitos de Direito, tendo como princípio subjacente a dignidade da pessoa humana. Partindo do pressuposto que a justiça social é um instrumento de consolidação de direitos, tal como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, temos que um cenário de (in)justiça social relaciona-se diretamente com um cenário de concreta (in)justiça ambiental. Sob a perspectiva teórica da redistribuição, a dimensão da desestabilização dos ecossistemas pode afetar, de modo desigual e, portanto, injusto, determinados grupos sociais: aqueles socialmente marginalizados – como as classes sociais mais pobres e grupos étnicos historicamente oprimidos, por exemplo - sofrem com a exposição desproporcional à degradação ambiental enquanto os grupos economicamente hegemônicos gozam da concentração dos benefícios da exploração ambiental.Objectives: The general objective is to describe and to analyze the legal-environmental protection of trawling in Brazil in terms of standards and jurisdictional provision of the Brazilian Superior Court of Justice and Federal Supreme Court. There are three specific objectives: (i) to describe and to analyze the general elements of the legal-environmental protection of trawling at the international level; (ii) to describe and to analyze the legal- environmental protection of trawling in Brazil in federal regulatory terms; and, finally, (iii) to describe and to analyze the legal-environmental protection of trawling in Brazil, based on the systematization of jurisdictional provision in Brazilian Superior Court of Justice and Federal Supreme Court. Methodology: The work is empirical and descriptive. The research hypothesis is that the regulation of trawling in Brazil is not efficient. The techniques that are used are bibliographic and documentary. On a purely introductory basis, under a descriptive profile and based on pre-existing primary and secondary data, this work aims to carry out a diagnostic description of the environmental impacts of trawling. Afterwards, the same will be done regarding Brazilian domestic law, identifying constitutional, legal and infralegal aspects of the protection of trawling in the country. This step of the research was carried out by searching for keywords on the official Brazilian government websites. Finally, also through the search for keywords on the official websites of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, jurisprudential decisions are surveyed, systematized and analyzed. Results: The international regulatory body has a vast repertoire of Law of the Sea legal instruments covering fishing, management of fishing resources, coastal management, protection of marine biodiversity etc. Almost symmetrically, Brazil also has standards at federal level that fulfill these functions. Still, there is no national or international standard regarding trawling. It is much easier to find regulations with subsidiary provisions that mention principles of fisheries management than provisions that make express reference to trawling. UNCLOS itself does not expressly mention this type of fishing. Brazil should not wait for normative advances at the international level. The best contribution the country can make is to prohibit trawling in waters under national jurisdiction through federal law. Furthermore, it must have a stance in support of moratoriums on predatory fishing, following the example of other different countries and RFMOs. Brazil does not expressly violate any international law. Still, it is imperative that the country be more assertive about principles and obligations assumed, such as precaution, cooperation and the detention of illegal, unreported and unregulated fishing. These are the determining markers of a strategic plan for the future. Finally, it appears that Brazilian jurisprudence regarding this topic is timid, but the Judiciary acts when provoked and, therefore, this fact results, ultimately, from what has been described so far. Therefore, it is concluded that the regulation of trawling in Brazil is precariously efficient because there are no specific laws that limit trawling, except for initiatives by coastal federated states that were not analyzed by the research due to the methodological approach. Contribution: After consulting academic indexers, journals, thesis databases and other similar platforms, it was found that there is no academic work published in Brazil that deals with the legal dimensions of trawling. Therefore, this research is the only one to systematize and analyze the state of the art in this field and, as far as research in the available databases has been managed, there is still no equivalent effort. Adherence to the program: The work is related to the Citizenship, Education, and Sustainability Research Line, based on tackling issues linked to the effectiveness of the fundamental right to an ecologically balanced environment, protected by article 225 of the Brazilian Constitution. This right is framed under the prism of social justice, understood as the political project oriented towards the material equality of individuals who are at different levels of society, through the recognition of everyone as subjects of law, with dignity as the underlying principle of humanity. Assuming that social justice is an instrument for consolidating rights, such as the right to an ecologically balanced environment, we have that a scenario of social (in)justice is directly related to a scenario of concrete environmental (in)justice. From the theoretical perspective of redistribution, the extent of ecosystem destabilization can affect, in an unequal and, therefore, unfair way, certain social groups: those who are socially marginalized - such as the poorest social classes and historically oppressed ethnic groups, for example - suffer from disproportionate exposure to environmental degradation while economically hegemonic groups enjoy the concentration of benefits from environmental exploitation.porBrasilDireito AmbientalDireito do MarJurisprudênciaPesca de arrastoBottom trawlingBrazilEnvironmental LawJurisprudenceLaw of the SeaA proteção jurídico-ambiental da pesca de arrasto marítima no Brasil: aspectos internacionais, normativos e jurisprudenciaisThe legal-environmental protection of trawling in Brazil: international, normative and jurisprudential aspectsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FURG (RI FURG)instname:Universidade Federal do Rio Grande (FURG)instacron:FURGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.furg.br/bitstreams/9c0192a5-c969-4a96-9ec7-82a186013931/download8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52falseAnonymousREADORIGINALKariza Dias Lopes.pdfKariza Dias Lopes.pdfDissertação (mestrado)application/pdf1695249https://repositorio.furg.br/bitstreams/cf663281-846c-4b56-908e-25a12bc99776/downloadf987ca1e189aa6995926e24102fa3016MD51trueAnonymousREADTEXTKariza Dias Lopes.pdf.txtKariza Dias Lopes.pdf.txtExtracted texttext/plain102826https://repositorio.furg.br/bitstreams/dfab536b-4356-4c4b-bd13-0d05178b07bf/download77d5e05f6d893284a672a4c36c880843MD53falseAnonymousREADTHUMBNAILKariza Dias Lopes.pdf.jpgKariza Dias Lopes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2491https://repositorio.furg.br/bitstreams/eab2e35b-d162-4bbc-91cb-210bb3b5889e/download96902620ceddc4b39077efc33ff3be7fMD54falseAnonymousREAD123456789/130902025-12-10 00:46:25.455open.accessoai:repositorio.furg.br:123456789/13090https://repositorio.furg.brRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.furg.br/oai/request || http://200.19.254.174/oai/requestrepositorio@furg.br||sib.bdtd@furg.bropendoar:2025-12-10T03:46:25Repositório Institucional da FURG (RI FURG) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG)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