A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Castro, Camila de Oliveira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Princípios constitucionais da Administração Pública
Dever de fundamentação
Aplicação de princípios
Ausência de regras
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4033
Resumo: A Dissertação analisa a possibilidade e o modo de aplicação dos princípios, nas decisões judiciais, quando da ausência de regras que normatizem determinado caso concreto. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado princípios constitucionais para regulamentar condutas sem que haja o intermédio do legislador ordinário, como ocorreu no caso da proibição do nepotismo. Essa vedação ocorreu especialmente em três momentos: na Ação Direta de Constitucionalidade nº 12/DF; no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN e finalmente com a edição da Súmula Vinculante nº 13 desta Corte, sob fundamentado de violação dos princípios da Administração Pública, principalmente os da moralidade, impessoalidade e eficiência, elencados no caput, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. O trabalho adota a posição de Ronald Dworkin, sobre os princípios e as regras, o poder discricionário e os casos difíceis (hard cases) e a Teoria da Linguagem Moral de Richard Hare. Há ainda uma abordagem acerca da garantia constitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais e da necessidade de exposição de argumentos, que confere às mesmas, racionalidade e permite o seu maior controle. Nesse sentido, o trabalho versa também sobre as disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil de 2015, que inovou ao expor um rol de hipóteses em que uma decisão judicial é considerada não-fundamentada.
id IDP-1_0fb1131cd71ddf75d3a442a76bdc60bb
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4033
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciaisPrincípios constitucionais da Administração PúblicaDever de fundamentaçãoAplicação de princípiosAusência de regrasA Dissertação analisa a possibilidade e o modo de aplicação dos princípios, nas decisões judiciais, quando da ausência de regras que normatizem determinado caso concreto. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado princípios constitucionais para regulamentar condutas sem que haja o intermédio do legislador ordinário, como ocorreu no caso da proibição do nepotismo. Essa vedação ocorreu especialmente em três momentos: na Ação Direta de Constitucionalidade nº 12/DF; no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN e finalmente com a edição da Súmula Vinculante nº 13 desta Corte, sob fundamentado de violação dos princípios da Administração Pública, principalmente os da moralidade, impessoalidade e eficiência, elencados no caput, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. O trabalho adota a posição de Ronald Dworkin, sobre os princípios e as regras, o poder discricionário e os casos difíceis (hard cases) e a Teoria da Linguagem Moral de Richard Hare. Há ainda uma abordagem acerca da garantia constitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais e da necessidade de exposição de argumentos, que confere às mesmas, racionalidade e permite o seu maior controle. Nesse sentido, o trabalho versa também sobre as disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil de 2015, que inovou ao expor um rol de hipóteses em que uma decisão judicial é considerada não-fundamentada.The Dissertation examines the issue involving the possibility and way of application of principles in case of absence of rules in a particular case, in judicial decisions. The Federal Supreme Court of Brazil has applied constitutional principles to regulate behaviors without the intervention of the ordinary legislator, as occurred in the case of the prohibition of nepotism. This prohibition occurred especially in three moments: the Constitutionality Direct Action no. 12 / DF; the Extraordinary Appeal no. 579951 / RN and finally with the issue of Binding Precedent no. 13 of this Court, based on violation of the constitutional principles of Public Administration, especially the morality, impartiality and efficiency, listed in the caput of art. 37, of the Federal Constitution of 1988. The Dissertation assumes the position of Ronald Dworkin, about the principles and rules, the discretionary power and the hard cases and also the Theory of Moral Language of Richard Hare. There is also an approach about the constitutional guarantee of the obligation to state reasons in judgments, and the requirement for the exhibition of arguments, which gives them, rationality and allows a greater control. In this sense, the work treats also about the provisions brought by the new Civil Procedure Code of 2015, which innovated by presenting a list of cases in which a judicial decision is deemed as non- substantiated.Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e PesquisaFreitas Filho, RobertoCastro, Camila de Oliveira2022-11-29T19:04:59Z2022-11-29T19:04:59Z20222016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCASTRO, Camila de Oliveira. A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais. 2022. 148 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional). - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2016.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4033porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2022-11-29T19:05:54Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4033Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2022-11-29T19:05:54Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais
title A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais
spellingShingle A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais
Castro, Camila de Oliveira
Princípios constitucionais da Administração Pública
Dever de fundamentação
Aplicação de princípios
Ausência de regras
title_short A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais
title_full A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais
title_fullStr A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais
title_full_unstemmed A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais
title_sort A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais
author Castro, Camila de Oliveira
author_facet Castro, Camila de Oliveira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Freitas Filho, Roberto
dc.contributor.author.fl_str_mv Castro, Camila de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Princípios constitucionais da Administração Pública
Dever de fundamentação
Aplicação de princípios
Ausência de regras
topic Princípios constitucionais da Administração Pública
Dever de fundamentação
Aplicação de princípios
Ausência de regras
description A Dissertação analisa a possibilidade e o modo de aplicação dos princípios, nas decisões judiciais, quando da ausência de regras que normatizem determinado caso concreto. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado princípios constitucionais para regulamentar condutas sem que haja o intermédio do legislador ordinário, como ocorreu no caso da proibição do nepotismo. Essa vedação ocorreu especialmente em três momentos: na Ação Direta de Constitucionalidade nº 12/DF; no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN e finalmente com a edição da Súmula Vinculante nº 13 desta Corte, sob fundamentado de violação dos princípios da Administração Pública, principalmente os da moralidade, impessoalidade e eficiência, elencados no caput, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. O trabalho adota a posição de Ronald Dworkin, sobre os princípios e as regras, o poder discricionário e os casos difíceis (hard cases) e a Teoria da Linguagem Moral de Richard Hare. Há ainda uma abordagem acerca da garantia constitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais e da necessidade de exposição de argumentos, que confere às mesmas, racionalidade e permite o seu maior controle. Nesse sentido, o trabalho versa também sobre as disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil de 2015, que inovou ao expor um rol de hipóteses em que uma decisão judicial é considerada não-fundamentada.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016
2022-11-29T19:04:59Z
2022-11-29T19:04:59Z
2022
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv CASTRO, Camila de Oliveira. A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais. 2022. 148 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional). - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2016.
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4033
identifier_str_mv CASTRO, Camila de Oliveira. A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais. 2022. 148 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional). - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2016.
url https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4033
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
publisher.none.fl_str_mv Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1837001486520811520

Registros relacionados