Captação de recursos para organizações da sociedade civil por meio da geração de receita própria: aspectos jurídicos.

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Tiisel, Danilo Brandani
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Terceiro setor; Captação e mobilização de recursos; Negócios sociais; Geração de renda própria; Participação societária; Regularidade jurídica
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3828

A presente pesquisa tem como tema a segurança jurídica na captação de recursos por meio de geração de renda própria. O objetivo é verificar estruturas jurídicas que permitam a realização de atividades econômicas por associações e fundações privadas, para fins não econômicos, e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com os critérios vigentes para a manutenção de imunidade e isenção do imposto de renda. As perguntas da pesquisa são: (i) além das práticas tradicionais de captação de recursos realizadas pelas organizações da sociedade civil, para fins não econômicos, imunes ou isentas ao imposto de renda, existe segurança jurídica no Brasil para o desenvolvimento de atividades econômicas por essas organizações como forma de diversificar as fontes de recursos? (ii) existem formas de compatibilização, no ordenamento brasileiro, para que as organizações da sociedade civil, em especial as associações e fundações privadas para fins não econômicos, imunes a imposto sobre a renda, mobilizem recursos por meio de participações societárias em sociedades empresárias sem perderem a imunidade ou isenção tributária do Imposto de renda? E a hipótese lançada é a de que, do ponto de vista jurídico, a realização de atividades comerciais por associações para fins não econômicos não encontra óbice, desde que todos os resultados financeiros sejam revertidos para a realização de seus fins institucionais, sem qualquer distribuição de lucros aos seus membros. Os métodos utilizados serão a análise documental e a pesquisa quantitativa por meio de questionário (survey). A análise documental teve como objetivo, por meio da interpretação de documentos, dados e informações, compreender a realidade brasileira da captação de recursos por meio da geração de renda própria em organizações da sociedade civil. Já a pesquisa empírita quantitativa buscou descrever dados de amostra de uma população específica de organizações da sociedade civil e explicá-los analiticamente, para melhor compreensão do tema da presente pesquisa, demonstrando que as dificuldades enfrentadas pelas OSCs para captar recursos por meio da venda de produtos e/ou serviços são principalmente a falta de pessoal profissional no assunto, insegurança jurídica e receio de ter prejuízo.