A Lei nº 11.340/2006 e os desafios jurídicos na implementação da medida de afastamento domiciliar do “agressor”

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Lacerda, Igor Guimarães
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Lei nº 11.340/2006; Medidas protetivas de urgência; Limites legais e constitucionais
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5435

O tema trata da Lei nº 11.340/2006, responsável por mudanças profundas no reconhecimento e no combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Pesquisas revelam que o lar é frequentemente o espaço onde as mulheres mais sofrem agressões, e que as medidas protetivas de urgência (MPUs) são essenciais para a redução de novos episódios de violência, sobretudo nos casos mais graves. Entretanto, observa-se que inexiste um procedimento claro e detalhado para a implementação das medidas de afastamento do lar. Assim, com o intuito de garantir segurança jurídica e maior efetividade na aplicação dessas medidas, o presente trabalho busca identificar os principais desafios ao traçar limites à sua concretização. O estudo enfatiza a importância das normas processuais e dos precedentes judiciais na efetivação da medida de afastamento do lar, para tanto, destaca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, das diretrizes normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do trâmite administrativo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a fim de melhor demarcar o assunto. Desenvolvido em três capítulos, o trabalho usa uma abordagem dedutiva apoiada em pesquisa bibliográfica, documental e análise de jurisprudência a fim de delimitar a aplicação da medida de afastamento do lar no âmbito da Lei Maria da Penha. Nesse contexto, o Capítulo 1 oferece uma visão geral da Lei nº 11.340/2006, da influência supranacional em sua estruturação, das medidas protetivas de urgência, da evolução normativa e do procedimento jurídico diferenciado. O Capítulo 2 aborda especificamente a medida de afastamento do lar (origem, competência, transversalidade, individualização, deliberação e recursos). O Capítulo 3 examina os limites legais e constitucionais à concretização dessa medida, bem como aspectos relacionados ao crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A do referido diploma normativo. Em síntese, este trabalho ressalta que a definição de parâmetros claros para a execução da medida de afastamento do lar constitui um desafio significativo para o Poder Judiciário, dada sua posição central na aplicação da lei. A apreciação criteriosa dessa medida mostra-se imprescindível para fomentar um ambiente seguro e assegurar a adequada harmonização dos direitos de todos os envolvidos. Essa abordagem contribui para o fortalecimento da confiança no sistema de combate à violência doméstica contra a mulher ao traçar limites legais e constitucionais que guiam a efetivação da medida de afastamento do lar.