O princípio da irretroatividade e a lei tributária interpretativa, com enfoque na lei complementar n° 118, de 2005

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Lima, Thiago Figueiredo de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito Tributário
Lei Tributária
Lei 118/2005
Segurança Jurídica
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/374
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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