Inovações no ordenamento jurídico introduzidas por resoluções da ANEEL: em que medida os critérios de seleção da resolução ANEEL 343/08 estão em conformidade com o princípio da legalidade.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Gardino, Leonardo Marotta.
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Regulação
Agências Reguladoras
Princípio da Legalidade
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
Atos Administrativos
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1246
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Inovações no ordenamento jurídico introduzidas por resoluções da ANEEL: em que medida os critérios de seleção da resolução ANEEL 343/08 estão em conformidade com o princípio da legalidade.RegulaçãoAgências ReguladorasPrincípio da LegalidadeANEEL - Agência Nacional de Energia ElétricaAtos AdministrativosMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Mediante a pesquisa bibliográfica realizada, pretende-se demonstrar, como objetivo geral, que é possível o estabelecimento de direitos e deveres aos administrados por meio da expedição de normas infralegais. Foi esclarecido que é legal o estabelecimento de direitos e deveres aos administrados por meio do exercício da função regulamentar. É indispensável o alinhamento com o princípio da legalidade, que é patente em qualquer ato da Administração. Coaduna-se ao nosso ordenamento jurídico a habilitação para a delegação de funções regulamentares a entes da Administração e que ao exarar regulamentos sempre haverá algo novo ou esse será redundante. De modo a tornar a norma legítima é imperativo que haja participação dos interessados em sua confecção. O capítulo um apresenta o Princípio da Legalidade e seus conceitos, a reserva legal e a prevalência da lei e a necessária vinculação da Administração no estado democrático de Direito; o próximo envereda-se pelas funções do Estado, a normativa, a regulamentar e as diferenciações com a função legislativa; o terceiro capítulo mostra como as normas podem e devem inovar no ordenamento jurídico, as necessárias participações dos administrados no processo regulamentar e o caso concreto que se pretende avaliar, qual seja, a Resolução ANEEL nº 343, de 22 de dezembro de 2008.Roman, Flávio JoséGardino, Leonardo Marotta.2013-11-08T17:28:22Z2013-11-08T17:28:22Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfGARDINO, Leonardo Marotta. Inovações no ordenamento jurídico introduzidas por resoluções da ANEEL: em que medida os critérios de seleção da resolução ANEEL 343/08 estão em conformidade com o princípio da legalidade. Brasília, 2013. 48f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1246porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:09:44Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1246Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T16:09:44Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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