Autonomia das agências reguladoras e o controle do Tribunal de Contas

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Ferreira, Marcelo Benetele
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Controle Externo do Tribunal de Contas da União; Processo de controle da desestatização da Eletrobras; Norma Infralegal; ANEEL
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4006

Analise-se a autonomia da regulação e das Agências Reguladoras, as formas do controle exercido pelo Tribunal de Contas União no procedimento de desestatização da Eletrobras e o papel institucional desempenhado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Buscou-se responder à questão: de que modo os reflexos práticos surgem na gestão da desestatização por autorização legal e como a aplicação do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (sustentado por normativo infralegal e com natureza jurídica de ato administrativo) conseguem afastar possíveis equívocos técnicos, além da análise e crítica o papel desempenhado pela ANEEL no processo? O método de abordagem do trabalho foi o dedutivo, pois objetivou estabelecer conclusões em face da doutrina, da (in)veracidade das premissas fixadas no ordenamento jurídico e nos julgados do Tribunal de Contas da União por normativa infralegal e a influência da ANEEL na desestatização da Eletrobras nos anos 2021 e 2022. Já o método de procedimento foi o qualitativo realizado através da verificação do conteúdo doutrinário, valorativo, normativo do procedimento e o caso prático da desestatização da Eletrobras. A classificação da pesquisa do ponto de vista de sua natureza é aplicada por objetivar gerar conhecimentos para execução e a solução de problemas específicos de eficiência no controle administrativo. A forma de abordagem do problema é a qualitativa ao considerar que existe uma relação entre o mundo e o objeto investigado que não pode ser traduzida em números. Os objetivos buscados são explicativos conduzidos na identificação dos fatores que determinam fenômenos ex‐post‐facto. Ainda, os procedimentos técnicos utilizados foram a pesquisas bibliográficas e o estudo de caso ex‐post‐facto. No final, conclui-se que houve o subaproveitamento da ANEEL no processo.