A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Brandão, Catharina Moraes Ferreira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/ EDB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Agência Reguladora
Agência Reguladora, Brasil
Agência Reguladora, Independência
Agência Reguladora, Poder Normativo
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2017
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Adminiatrtivo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP
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