A responsabilidade civil e administrativa dos administradores de fundos de pensão.
| Ano de defesa: | 2010 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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| Departamento: |
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| País: |
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| Palavras-chave em Português: | |
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Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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A responsabilidade civil e administrativa dos administradores de fundos de pensão.Previdência Social, BrasilDireito Previdenciário, BrasilBenefícios SociaisPrevidência Complementar, BrasilFundos de Pensão, BrasilPrevidência Privada, BrasilMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.As Entidades de Previdência Complementar surgiram com o propósito de oferecer aos trabalhadores filiados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social uma alternativa para complementar o benefício pago pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social. Representam uma poupança para participantes e assistidos que creditam a sua confiança depositando por meio de contribuições mensais, recursos financeiros que garantirão futuramente um benefício previdenciário. Seus planos de benefícios em caráter contributivo asseguram aposentadorias e benefícios decorrentes de infortúnios como morte, invalidez e doença. Diante do volume de recursos acumulados e em face da preocupação com a gestão de tamanho patrimônio, surgem normas legais que disciplinam o funcionamento, ditam aspectos reguladores e fiscalizadores dos Fundos de Pensão. É neste cenário que surgem a Lei Complementar nº 109/01, o Decreto nº 4.942/03 e a Resolução CGPC - Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 13/04, instrumentos normativos que ditam normas de administração aos gestores de tais entidades e que ditam regras de apuração e punição de irregularidades de gestão. O procedimento apuratório de irregularidades é instaurado através de um processo administrativo na SPC- Secretaria de Previdência Complementar e será julgado em última instância pelo CGPC - Conselho de Gestão da Previdência Complementar. As penalidades serão aplicadas aos gestores conforme o grau de gravidade dos atos praticados, e poderão variar entre a afetação do patrimônio pessoal, inabilitação para o cargo ou função por determinado período de tempo e uma simples advertência. A preocupação por uma gestão correta e adequada dos recursos financeiros dos participantes e assistidos fez surgir a criação de códigos de ética em tais entidades. Recentemente surgiu a necessidade da criação de um seguro que pudesse resguardar o patrimônio de gestores que vierem a sofrer penalidades legais, o D&O (Directors Officers). O tipo de estudo escolhido foi o exploratório e o descritivo, coletando-se recursos bibliográficos e utilizando-se dispositivos normativos que regulamentam a matéria. O método da observação do participante e a realização de entrevistas também foram utilizados. O resultado do presente trabalho foi a abordagem de forma sintética dos dispositivos legais que dispõem sobre a responsabilização dos dirigentes de Fundos de Pensão e penalidades previstas. A principal recomendação é que os dirigentes baseiem sua gestão em princípios de ética, transparência e responsabilidade tendo em vista que os recursos financeiros de participantes e assistidos devem ser aplicados de forma a garantir futuramente o saldamento dos benefícios contratados. Palavras-Silva, Christine Oliveira Peter daLeite, Mércia Lopes2012-06-21T16:04:37Z2012-06-21T16:04:37Z2012-06-212010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLEITE, Mércia Lopes. A responsabilidade civil e administrativa dos administradores de fundos de pensão. Brasília, 2010. 95f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/327porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:30:48Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/327Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:30:48Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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