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A ação civil pública e o controle das políticas públicas de saúde.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Brito, André Ferreira de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Separação de Poderes
Políticas Públicas
Direitos Fundamentais
Poder Judiciário
Poder Executivo
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/258
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A ação civil pública e o controle das políticas públicas de saúde.Separação de PoderesPolíticas PúblicasDireitos FundamentaisPoder JudiciárioPoder ExecutivoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A Constituição de 1988 traz em seu texto uma extensa gama de direitos fundamentais individuais e sociais, dentre os últimos figura o direito social à saúde. Para a concretização dos referidos direitos fundamentais atuam o Poder Executivo e o Poder Legislativo mediante a delimitação de políticas públicas, seja pela conformação pelo processo legislativo ou pela atuação concreta do representante do Poder Executivo. Ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade ou constitucionalidade dos atos praticados pelos demais poderes. Diante da crise do sistema público de saúde e pela omissão dos poderes públicos, o presente trabalho, por meio de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, defende a exigibilidade imediata dos direitos fundamentais sociais da saúde, delimita o caráter transindividual do direito social à saúde e fundamenta a utilização da ação civil pública no resguardo dos direitos fundamentais diante de sua característica transindividual.Ximenes, Julia MaurmannBrito, André Ferreira de2012-06-14T20:06:09Z2012-06-14T20:06:09Z2012-06-142009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBRITO, André Ferreira de. A ação civil pública e o controle das políticas públicas de saúde. Brasília, 2009. 64f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/258porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:12Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/258Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:31:12Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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