Análise da lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013.
| Ano de defesa: | 2015 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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IDP/EDB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
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Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDP. |
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Análise da lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013.Corrupção, Legislação, BrasilAdministração Pública, CorrupçãoLei AnticorrupçãoAcordo de LeniênciaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDP.O tema deste trabalho é a Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O problema encontra-se na pergunta: o ordenamento jurídico brasileiro precisava de mais uma lei para combater a corrupção? A hipótese que tenho para essa pergunta é que não era necessária mais uma lei; e que mesmo para as poucas inovações que a Lei Anticorrupção dispôs, como a responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração, poderia ter sido feito com alterações em dispositivos já existentes no ordenamento, do mesmo modo sobre outros dois pontos muito debatidos, quer seja o acordo de leniência e o programa de Compliance.IDP/EDB2015-05-18T19:19:29Z2015-05-18T19:19:29Z20152015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLEITE, Humberto Barbosa da Silva. Análise da lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013. Brasilia: IDP/EDB. 2015. 95f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1696porLeite, Humberto Barbosa da Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:48:30Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1696Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T15:48:30Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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