O direito social à saúde e os limites de sua concretização pelo Poder Judiciário. À luz do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175.
| Ano de defesa: | 2012 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
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| País: |
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| Palavras-chave em Português: | |
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Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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O direito social à saúde e os limites de sua concretização pelo Poder Judiciário. À luz do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175.Direito à SaúdeAssistência MédicaPoder JudiciárioSupremo Tribunal FederalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A presente monografia tem como tema central a possibilidade, os limites e parâmetros de concretização pelo Poder Judiciário do direito à saúde, apresentando-se o dilema entre o dever de prestação do direito fundamental à saúde e a condição financeira do país. A saúde, indissociavelmente ligada à vida, compõe parcela do mínimo existencial, sendo direito de todos e dever do Estado. No entanto, para concretização desse mister, inevitável torna-se a alocação de recursos materiais e humanos, demandando a inevitável prestação do direito pelo Poder Público, condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários. Todavia, importante reconhecer que o direito à saúde, assim como o direito à vida, é valor essencial ao homem, devendo ser, indiscutivelmente, preservado pelo Estado, em todas as suas esferas de atuação. Por tais razões, analisado o caso concreto, estaria o Estado em qualquer vertente legitimado a assegurar o direito social, ainda que para garantir o mínimo existencial.Schäfer, Jairo GilbertoSantos, Isabel Luiza Rafael Machado dos2012-10-08T13:22:16Z2012-10-08T13:22:16Z20122012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTOS, Isabel Luiza Rafael Machado dos. O direito social à saúde e os limites de sua concretização pelo Poder Judiciário. Brasília, 2012. 72f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/428porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:21:41Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/428Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T16:21:41Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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