O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo do Estado.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Alves, Weslei Machado
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito Administrativo
Princípio da Legalidade
Normas Constitucionais
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/240
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo do Estado.Direito AdministrativoPrincípio da LegalidadeNormas ConstitucionaisMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A Constituição de 1988 inaugurou um novo marco filosófico no ordenamento jurídico brasileiro. As normas constitucionais podem ser classificadas como princípios e regras. Para o estabelecimento do conteúdo dos princípios de estatura constitucional deve recorrer-se à filosofia, à moral, à política. Esse fenômeno é decorrência do Pós-Positivismo. Com o Pós-Positivismo houve a constitucionalização do Direito. A constitucionalização do Direito não é somente a elevação de prescrições normativas à categoria de disposições fundamentais. Os princípios constitucionais, por meio do processo de constitucionalização do Direito, exercem um papel normogenético na criação de normas jurídicas. Todas as normas devem conformar-se aos princípios constitucionais. Como os demais ramos do ordenamento jurídico, o Direito Penal sofreu influência dos princípios constitucionais e a ela foi conformado. O Direito Penal tem a função de proteger os bens jurídicos mais elementares ao convívio em sociedade. O princípio da legalidade constitui a maior proteção do cidadão face ao arbítrio no exercício do poder. Para a criação de normas incriminadoras, para a aplicação da sanção penal e para a execução da pena, o Estado deve observar as disposições contidas na lei, instrumento criado por um órgão constitucionalmente competente e por meio de um rito pré-estabelecido. O jus puniendi deve conformar-se ao princípio da legalidade.Porto, Inês da FonsecaAlves, Weslei Machado2012-06-12T12:22:13Z2012-06-12T12:22:13Z2012-06-122009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfALVES, Weslei Machado. O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo do Estado. Brasília, 2009. 52f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/240porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:30:40Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/240Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:30:40Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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