A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Rasera, Renato.
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/EDB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Sigilo Bancário
Direito a Privacidade
Direito a Intimidade
Sigilo Bancário, Democracia
Instituições Financeiras, Sigilo
Link de acesso: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2283
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
id IDP-1_88eef7da7c7ea98ac328179f9da19086
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2283
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal.Sigilo BancárioDireito a PrivacidadeDireito a IntimidadeSigilo Bancário, DemocraciaInstituições Financeiras, SigiloMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O ponto central da pesquisa é a possibilidade de o Fisco acessar os dados bancários do contribuinte, requerendo, para tanto, informações junto às instituições financeiras sem que haja a necessidade de autorização judicial.A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Tal comando legislativo preconiza que: “ As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”. Ocorre que a referida lei conflita, ao menos em tese, com os direitos à privacidade e intimidade assegurados nos incisos X e XII, do art. 5º da Constituição Federal. Diante desse conflito, há que se ponderar valores: de um lado o Estado buscando arrecada com a finalidade de conferir dignidade à população, por meio de políticas públicas, e do outro os contribuintes que não querem ter seus direitos individuais violados, sem que haja motivo relevante e autorização judicial para tanto.A pesquisa analisa os marcos legais centrais, considerando as liberdades a serem observadas em uma democracia. Também é feito estudo sobre a harmonização de valores que podem ser antagônicos. Por fim, verifica-se qual a posição do Supremo Tribunal Federal e se essa posição confirma os pontos abordados nos capítulos anteriores.Palavras-chave: sigilo, bancário, intimidade, privacidade, dados.IDP/EDB2017-04-19T18:43:26Z2017-04-19T18:43:26Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRASERA, Renato. A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal. Brasília: IDP/EDB, 2016. 50f. - Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2283porRasera, Renato.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T18:38:34Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2283Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T18:38:34Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal.
title A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal.
spellingShingle A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal.
Rasera, Renato.
Sigilo Bancário
Direito a Privacidade
Direito a Intimidade
Sigilo Bancário, Democracia
Instituições Financeiras, Sigilo
title_short A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal.
title_full A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal.
title_fullStr A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal.
title_full_unstemmed A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal.
title_sort A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal.
author Rasera, Renato.
author_facet Rasera, Renato.
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Rasera, Renato.
dc.subject.por.fl_str_mv Sigilo Bancário
Direito a Privacidade
Direito a Intimidade
Sigilo Bancário, Democracia
Instituições Financeiras, Sigilo
topic Sigilo Bancário
Direito a Privacidade
Direito a Intimidade
Sigilo Bancário, Democracia
Instituições Financeiras, Sigilo
description Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016
2016
2017-04-19T18:43:26Z
2017-04-19T18:43:26Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv RASERA, Renato. A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal. Brasília: IDP/EDB, 2016. 50f. - Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2283
identifier_str_mv RASERA, Renato. A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial: perspectivas doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribuno Federal. Brasília: IDP/EDB, 2016. 50f. - Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
url http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2283
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv IDP/EDB
publisher.none.fl_str_mv IDP/EDB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1837001485996523520

Registros relacionados