Os consórcios públicos segundo a Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005: dilemas constitucionais e natureza jurídica.
| Ano de defesa: | 2011 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
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| País: |
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| Palavras-chave em Português: | |
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Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Os consórcios públicos segundo a Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005: dilemas constitucionais e natureza jurídica.Consórcio PúblicoParcerias PúblicasLei 11.107/2005Competência LegislativaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O propósito do presente trabalho é o estudo dos consórcios públicos à luz da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, dentro de uma perspectiva constitucional e ontológica que leva em consideração a análise crítica de três grandes questões: 1) a constitucionalidade da referida lei a partir da investigação da competência legislativa da União para editar uma lei ordinária de normas gerais sobre a matéria); 2) a possibilidade de regulamentação da lei via decreto presidencial com normas vinculantes para as demais entidades federativas; e 3) o estudo de sua natureza jurídica. O texto reflete as posições do autor que de modo crítico apresenta – academicamente – argumentos contrários aos que comumente vem sendo adotados pela doutrina majoritária em relação aos pontos em destaque.Gomes, Daniel Augusto Vila-NovaRibeiro Júnior, Ubergue2012-06-11T19:49:46Z2012-06-11T19:49:46Z2012-06-112011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRIBEIRO JÚNIOR, Ubergue. Os consórcios públicos segunda a lei n 11107, de 6 de abril de 2005: dilemas constitucionais e natureza jurídica. Brasília, 2010. 67f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/232porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:30:56Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/232Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:30:56Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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