O controle das finanças públicas pelos tribunais de contas como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Oliveira, Odilon Cavallari de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/EDB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tribunais de Contas
Finanças públicas
Direitos Fundamentais
Hermenêutica
Políticas públicas
Link de acesso: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2465
Resumo: O presente trabalho analisa o controle das finanças públicas exercido pelos tribunais de contas como instrumento de contribuição para a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, o estudo considera a evolução da doutrina e do reconhecimento dos direitos fundamentais e suas repercussões na Constituição brasileira de 1988. Além disso, examina as mudanças de paradigmas na interpretação do direito ao longo do tempo e seus desdobramentos na atuação de controle dos tribunais de contas. Apresenta ainda uma abordagem crítica acerca do controle jurisdicional de políticas públicas, para, após, discorrer sobre as diversas formas de controle das finanças públicas exercido pelos tribunais de contas. Investiga em que medida o atual estágio do reconhecimento dos direitos fundamentais e da interpretação e aplicação do direito impõe aos tribunais de contas novos desafios, assim como em que medida esses novos desafios demandam das cortes de contas o exercício do controle de modo a oferecer substancial contribuição para a efetivação dos direitos fundamentais.
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