A imunidade tributária do livro eletrônico

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Corrêa, Tamilla Otoni
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Imunidade Tributária
Publicação Eletrônica
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/372
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling A imunidade tributária do livro eletrônicoImunidade TributáriaPublicação EletrônicaMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente estudo destina-se à interpretação do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, com o objetivo de verificar o alcance da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos aos meios eletrônicos de publicação. Primeiramente, é feito um estudo histórico a respeito das exonerações tributárias. Após, passa-se à análise da natureza jurídica, finalidade e referencial da referida norma, definindo-se que esta: (i) estabelece incompetência tributária, porquanto veda o legislador infraconstitucional de instituir impostos sobre os livros, jornais, periódicos; (ii) tem a finalidade de limitar o poder de tributar; (iii) possui como referencial os direitos humanos. E, finalmente, por meio do estudo das correntes doutrinárias e jurisprudenciais, além de pesquisa no âmbito das regras da hermenêutica, conclui se que esta imunidade tributária deve ser estendida às publicações eletrônicas, pois a norma imunizante deve ser interpretada extensivamente, observando-se a atual evolução tecnológica e os direitos fundamentais de liberdade de expressão, pensamento, comunicação e ao acesso à educação, à cultura e à informação.Meira, Liziane AngelottiCorrêa, Tamilla Otoni2012-06-25T11:48:50Z2012-06-25T11:48:50Z2012-06-252011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCORRÊA, Tamila Otoni. A imunidade tributária do livro eletrônico. Brasília, 2011. 90f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/372porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:58Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/372Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:31:58Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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