Embargos de declaração natureza jurídica de recurso
| Ano de defesa: | 2013 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
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| País: |
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| Palavras-chave em Português: | |
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Resumo: | A presente monografia aborda as questões referentes sobre os embargos de declaração e sua natureza de recurso. As pretensões levadas ao Poder Judiciário carecem de apreciação, seja para outorgar a pretensão, seja para rejeitar o pedido. Os atos decisórios devem estar devidamente fundamentados. Sendo um ato de vontade, a decisão judicial deve ser certa, clara, coerente e inteligível, de modo a não gerar dúvida nem divergência em sua interpretação, sendo assim com a publicação da sentença o juiz não poderá modificá-la, salvo exceções ou quando opostos embargos de declaração. Embargos de declaração permanecem no anteprojeto do Código de Processo Civil no capítulo V recursos. |
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Embargos de declaração natureza jurídica de recursoEmbargos de declaraçãoNatureza jurídica de recursoFundamentação das decisões judiciaisCaracterísticas e efeitos dom embargos de declaraçãoPrincípio da taxatividadePrincipio da Efetividade e celeridade processualPrincipio da fungibilidade recursal dos embargosDireito comparadoDireito BrasileiroAnteprojeto do Código De Processo CivilA presente monografia aborda as questões referentes sobre os embargos de declaração e sua natureza de recurso. As pretensões levadas ao Poder Judiciário carecem de apreciação, seja para outorgar a pretensão, seja para rejeitar o pedido. Os atos decisórios devem estar devidamente fundamentados. Sendo um ato de vontade, a decisão judicial deve ser certa, clara, coerente e inteligível, de modo a não gerar dúvida nem divergência em sua interpretação, sendo assim com a publicação da sentença o juiz não poderá modificá-la, salvo exceções ou quando opostos embargos de declaração. Embargos de declaração permanecem no anteprojeto do Código de Processo Civil no capítulo V recursos.IDP/EABBinder, CésarPantoja, Larissa Sousa Oliveira2021-08-26T17:48:16Z2021-08-26T17:48:16Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPANTOJA, Larissa Sousa Oliveira. Embargos de declaração natureza jurídica de recurso. 2013. 65 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Processo Civil) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3234porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2021-08-27T18:28:55Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/3234Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2021-08-27T18:28:55Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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