Teto remuneratório constitucional.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Oliveira, Fábio de Souza
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Remuneração
Servidor Público
Vencimentos
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1490
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Teto remuneratório constitucional.RemuneraçãoServidor PúblicoVencimentosMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este trabalho analisa o limite remuneratório dos servidores públicos imposto pela Constituição de 1988, também chamado de 'teto salarial'. A pesquisa foi motivada pela constatação da permanente dificuldade que a Administração Pública tem para implementar a limitação remuneratória dos servidores públicos, mesmo tratando-se de mandamento constitucional. O enfoque do estudo é no dispositivo constitucional que contém os principais comandos normativos: o artigo 37, inciso XI, da Constituição de 1988, tanto na redação original quanto nas fixadas pelas Emendas 19/1998 e 41/2003. O tema será desenvolvido sob os aspectos teórico, com foco na doutrina especializada, e jurisprudencial, por meio de estudo de casos. Inicialmente será apresentada a evolução normativa constitucional que disciplinou o teto salarial, desde a redação originária até a atual. Serão analisados também os institutos jurídicos do sistema remuneratório dos servidores públicos à luz da doutrina especializada. Após, será possível conhecer a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos julgamentos históricos da Corte que trataram das três redações dos dispositivos constitucionais que regularam o tema. Em seguida será apresentada análise crítica dos precedentes do STF, com exame dos principais fundamentos apresentados pelas partes e os que foram adotados pela Suprema Corte. Todo esse contexto permite a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teve participação decisiva para a falta de atribuição da máxima efetividade do texto constitucional, de modo que a limitação remuneratória dos servidores públicos, embora tenha verificado avanços, é problema ainda não resolvido totalmente.Vila-Nova, Daniel Augusto DinizOliveira, Fábio de Souza2014-03-19T13:59:33Z2014-03-19T13:59:33Z20142013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Fábio de Souza. Teto remuneratório constitucional. 2014. 55f. Monografia (Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1490porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2022-08-01T14:14:04Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1490Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2022-08-01T14:14:04Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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