Imposto de renda sobre lucros e dividendos face ao direito fundamental à tributação justa

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Parreira, Frederico Pompeo Marucci
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Imposto de renda; Isenção; Lucros e dividendos
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4893

A presente dissertação tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, prevista no artigo 10 da lei 9.249/1995 e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente com os princípios da isonomia e progressividade. Argumenta-se que o ordenamento jurídico brasileiro não tem obedecido aos fins para os quais foi proposto, sendo marcado pela predominância da tributação indireta sobre o consumo, onerando pesadamente os contribuintes mais pobres e não taxando altas rendas e patrimônio. Tal cenário é preocupante, considerando que as desigualdades sociais são elevadas no Brasil. A pesquisa sustenta a tese de que a tributação deveria atuar para debelar tal situação, cumprindo os objetivos fundamentais da República, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Um ponto central argumentado é que há uma estreita relação entre tributação, Estado e democracia que deve ser averiguada e cultivada. Justiça tributária implica tratamento equânime, proteção ao mínimo existencial e não regressividade da incidência. Para se alcançar este desiderato, defende-se que o imposto de renda é um dos tributos mais indicados. Na quase totalidade dos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) a incidência dos impostos ocorre de maneira mais pronunciada nos altos rendimentos e patrimônio, e menos sobre o consumo, não havendo a isenção de que trata o artigo 10 em exame. No Brasil, a tributação tem sido branda sobre os rendimentos do capital, representados precipuamente pelos lucros e dividendos. Diante disso, a pesquisa propõe uma modificação da legislação, inclusive considerando o panorama internacional. Portanto, são necessárias medidas para reorganizar o sistema brasileiro com o imprescindível reforço da progressividade.