As regras procedimentais de seleção e contratação dos organismos multilaterais de crédito e sua interpretação pelo administrador brasileiro

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Ramos, Danuza Maria Machado
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
• Palavras-chave em Português: Licitação Internacional; Organismo Financeiro Multilateral; Empréstimo Internacional; Banco Mundial
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4558

Estudo no âmbito do direito administrativo cujo objetivo é avaliar o alcance do disposto no artigo 42, parágrafo 5º, da Lei 8.666/93, enfatizando-se a necessidade de uma participação ativa do administrador público responsável pela licitação financiada com recursos internacionais no sentido de encontrar os princípios que orientam as normas procedimentais estrangeiras e dar-lhes concretude, na forma do ordenamento jurídico brasileiro. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica sobre a possibilidade de serem utilizadas regras alienígenas em detrimento das nacionais nas seleções públicas decorrentes de empréstimos concedidos por organismos financeiros multilaterais de que o Brasil seja parte. Com suporte em uma interpretação sistemática e reconhecendo a estruturação hierarquizada do ordenamento jurídico brasileiro, o permissivo legal contido no §5º do art. 42 da Lei de Licitações e Contratos há que ser aplicado sob a prevalência dos princípios constitucionais correlatos fazendo-se a necessária compatibilização entre eles e as regras estrangeiras, principalmente quando for imprescindível complementá-las. Para tanto, exige-se do gestor público participação crítica e interpretativa quando da aplicação das diretrizes internacionais, vislumbrando os princípios que elas visam resguardar.