Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Neves, Marcos Vieira Baeta
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/ EAB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Termo de ajustamento de conduta
Estudo de caso
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Instrumentos de políticas públicas
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3040
Resumo: O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) passou a ser utilizado pela administração pública visando reduzir a judicialização e promover a resolução célere de contendas com os administrados. Marcado pelo seu caráter negocial e alinhado com as premissas da nova governança, é utilizado de forma a se obter um acordo que seja interessante para o administrado e possibilite à administração o atingimento do interesse público. Por meio do estudo de caso do TAC negociado entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telefônica buscou-se identificar quais fatores atuaram como obstáculos para a conclusão e celebração do acordo. Analisou-se a forma como se deu a coordenação da rede de atores, o design do instrumento e sua adequação ao problema e o processo de tomada de decisão. Verificou-se a ocorrência de problemas de coordenação que resultou na extrapolação do prazo regulamentar para conclusão do acordo e na obtenção de proposta não totalmente aderente aos preceitos do regulamento da Anatel. A atuação dos órgãos de controle mostrou-se fator determinante no processo de tomada de decisão, ao apontar irregularidades acerca do design do instrumento e da adequação ao problema enfrentado. Evidenciou-se a necessidade de reformulação do instrumento de forma a permitir a construção de um acordo vantajoso para o administrado e ao mesmo tempo possibilitar a execução das políticas públicas para o setor de telecomunicações, respeitando-se a regulamentação aplicável.
id IDP-1_e3299f9034ec8f9237d076e9dd8076e4
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/3040
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônicaTermo de ajustamento de condutaEstudo de casoAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)Instrumentos de políticas públicasO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) passou a ser utilizado pela administração pública visando reduzir a judicialização e promover a resolução célere de contendas com os administrados. Marcado pelo seu caráter negocial e alinhado com as premissas da nova governança, é utilizado de forma a se obter um acordo que seja interessante para o administrado e possibilite à administração o atingimento do interesse público. Por meio do estudo de caso do TAC negociado entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telefônica buscou-se identificar quais fatores atuaram como obstáculos para a conclusão e celebração do acordo. Analisou-se a forma como se deu a coordenação da rede de atores, o design do instrumento e sua adequação ao problema e o processo de tomada de decisão. Verificou-se a ocorrência de problemas de coordenação que resultou na extrapolação do prazo regulamentar para conclusão do acordo e na obtenção de proposta não totalmente aderente aos preceitos do regulamento da Anatel. A atuação dos órgãos de controle mostrou-se fator determinante no processo de tomada de decisão, ao apontar irregularidades acerca do design do instrumento e da adequação ao problema enfrentado. Evidenciou-se a necessidade de reformulação do instrumento de forma a permitir a construção de um acordo vantajoso para o administrado e ao mesmo tempo possibilitar a execução das políticas públicas para o setor de telecomunicações, respeitando-se a regulamentação aplicável.The Term of Adjustment of Conduct (TAC) is used by the public administration in order to reduce the judicialization and promote the fast resolution of disputes with those administered. Marked by its negotiating character and in line with the premises of the new governance, it is used in order to obtain an agreement that is interesting for the private sector and enables the administration to reach the public interest. Through the case study of the TAC negotiated between the National Telecommunications Agency (Anatel) and Telefônica, it was sought to identify which factors acted as obstacles to the conclusion of the agreement. It was analyzed the coordination of the network of actors, the design of the instrument and its adequacy to the problem and the decision-making process. There were problems of coordination that resulted in the extrapolation of the regulatory deadline for the conclusion of the agrément. Besides that the proposal was not fully adhering to the rules of the Anatel regulation. The role of audit office was a determining factor in the decision-making process, pointing out irregularities about the design of the instrument and the adequacy to the problem faced. The need to reformulate the instrument was demonstrated in order to allow the construction of an advantageous agreement for the administration and at the same time that enable the execution of the public policies for the telecommunications sector, respecting the applicable regulations.IDP/ EABGomide, Alexandre de ÁvilaNeves, Marcos Vieira Baeta2021-04-05T17:48:41Z2021-04-05T17:48:41Z2021-042018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfNEVES, Marcos Vieira Baeta. Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica. 2018. 129 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3040porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2021-04-05T17:50:24Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/3040Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2021-04-05T17:50:24Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica
title Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica
spellingShingle Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica
Neves, Marcos Vieira Baeta
Termo de ajustamento de conduta
Estudo de caso
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Instrumentos de políticas públicas
title_short Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica
title_full Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica
title_fullStr Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica
title_full_unstemmed Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica
title_sort Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica
author Neves, Marcos Vieira Baeta
author_facet Neves, Marcos Vieira Baeta
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Gomide, Alexandre de Ávila
dc.contributor.author.fl_str_mv Neves, Marcos Vieira Baeta
dc.subject.por.fl_str_mv Termo de ajustamento de conduta
Estudo de caso
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Instrumentos de políticas públicas
topic Termo de ajustamento de conduta
Estudo de caso
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Instrumentos de políticas públicas
description O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) passou a ser utilizado pela administração pública visando reduzir a judicialização e promover a resolução célere de contendas com os administrados. Marcado pelo seu caráter negocial e alinhado com as premissas da nova governança, é utilizado de forma a se obter um acordo que seja interessante para o administrado e possibilite à administração o atingimento do interesse público. Por meio do estudo de caso do TAC negociado entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telefônica buscou-se identificar quais fatores atuaram como obstáculos para a conclusão e celebração do acordo. Analisou-se a forma como se deu a coordenação da rede de atores, o design do instrumento e sua adequação ao problema e o processo de tomada de decisão. Verificou-se a ocorrência de problemas de coordenação que resultou na extrapolação do prazo regulamentar para conclusão do acordo e na obtenção de proposta não totalmente aderente aos preceitos do regulamento da Anatel. A atuação dos órgãos de controle mostrou-se fator determinante no processo de tomada de decisão, ao apontar irregularidades acerca do design do instrumento e da adequação ao problema enfrentado. Evidenciou-se a necessidade de reformulação do instrumento de forma a permitir a construção de um acordo vantajoso para o administrado e ao mesmo tempo possibilitar a execução das políticas públicas para o setor de telecomunicações, respeitando-se a regulamentação aplicável.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018
2021-04-05T17:48:41Z
2021-04-05T17:48:41Z
2021-04
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv NEVES, Marcos Vieira Baeta. Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica. 2018. 129 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3040
identifier_str_mv NEVES, Marcos Vieira Baeta. Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica. 2018. 129 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
url https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3040
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv IDP/ EAB
publisher.none.fl_str_mv IDP/ EAB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1837001495734648832

Registros relacionados