Agências reguladoras, legalidade e democracia : um estudo a partir do Direito Administrativo Constitucional

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Philippsen, Melina Barroggi
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Agências Reguladoras; Direito Administrativo; Prestação de serviços públicos; Democracia
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3905

A presente pesquisa, realizada no âmbito do direito administrativo constitucional, tem como objetivo examinar o modelo de agências reguladoras da prestação de serviços públicos adotado no Brasil e a sua conformação com três princípios estruturantes do Estado brasileiro – a democracia, a separação de poderes e a legalidade. O estudo possibilitou compreender a estrutura e a forma de atuação das agências reguladoras, que, por si sós, não representam um déficit democrático incompatível com os princípios consagrados no ordenamento pátrio. As agências reguladoras dão um novo sentido à vedação constitucional à delegação do poder-dever de legislar, no sentido de que a competência transmitida a essas entidades é complementar – não abdicatória – em resposta às demandas geradas pela complexidade social e econômica da atualidade. Entretanto, a conformação das agências reguladoras no Brasil ainda não é um modelo ideal, pois carece de estruturas voltadas a ampliar o espaço de discussão e participação social na tomada de decisões.