Exigibilidade da multa do Art. 475-J do CPC na execução provisória.
| Ano de defesa: | 2010 |
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Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Exigibilidade da multa do Art. 475-J do CPC na execução provisória.Processo Civil, BrasilExecução ProvisóriaEfetividadeCódigo Processo Civil, Multa, Artigo 475-JMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Na busca pela efetividade do processo, o legislador pátrio tem criado mecanismo para tornar efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido, a Lei 11.232/2005, ao por fim ao sistema dualístico para cobrança de quantia certa, assim definida por meio de sentença, como regra geral, introduziu dispositivo cuja finalidade é motivar o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária. Assim, discute-se se é exigível o trânsito em julgado para a incidência da multa prevista no caput do art. 475-J do CPC ou não. O estudo propõe analisar a viabilidade da majorante no âmbito da execução provisória. Após um breve histórico sobre o sistema e alusão a assuntos considerados relevantes para o desate da questão, mencionam-se as posições doutrinária e jurisprudencial existentes, para, alfim, colocação da posição adotada sobre o assunto.2012-06-19T12:51:30Z2012-06-19T12:51:30Z2012-06-192010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfALEXANDRE, Márcio da Silva. Exigibilidade da multa do art. 475-J do CPC na execução provisória. Brasília, 2010. 61f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/315porAlexandre, Márcio da Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:19Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/315Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:31:19Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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