A revogação da isenção da COFINS em prol das sociedades civis de profissão regulamentada à luz dos tribunais superiores e da doutrina

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Léda, Fernanda Miranda
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito Tributário
COFINS, Revogação
COFINS, Insenção
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/351
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling A revogação da isenção da COFINS em prol das sociedades civis de profissão regulamentada à luz dos tribunais superiores e da doutrinaDireito TributárioCOFINS, RevogaçãoCOFINS, InsençãoMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O objetivo deste trabalho é verificar acerca da revogação da isenção da COFINS em prol das sociedades civis de profissão regulamentada à luz dos tribunais superiores e da doutrina. Para abordagem do tema necessário foi uma análise sobre a lei complementar na Constituição e a sua relação hierárquica com a lei ordinária, através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. São requisitos para existência e validade de lei complementar a matéria versada (requisito material) e sua aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional (requisito formal). A Lei Complementar nº 70/91 que instituiu a isenção da COFINS é formalmente complementar. Lei formalmente complementar tem status de lei ordinária e pode ser revogada por outra lei ordinária. Há leis complementares que dão validade a outros atos normativos e leis complementares que não dão validade a outros atos normativos. A relação hierárquica pressupõe que a norma inferior retire sua validade da norma superior. A lei complementar nem sempre é superior a lei ordinária federal e nem sempre a lei ordinária é inferior a lei complementar. Mas, nunca, porém, a lei ordinária é superior a lei complementar. Diante do posicionamento pacificado na Corte Suprema sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça curvou-se ao Supremo Tribunal Federal e mudou seu posicionamento sobre o tema.Branco, Paulo Gustavo GonetLéda, Fernanda Miranda2012-06-21T17:14:14Z2012-06-21T17:14:14Z2012-06-212009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLÉDA, Fernanda Miranda. A revogação da insenção da CONFINS em prol das sociedades civis de profissão regulamentada à luz dos tribunais superiores e da doutrina. Brasília, 2009. 48f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/351porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:55Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/351Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:31:55Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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