A integração da agenda 2030 ao poder judiciário e a promoção do acesso à moradia: estudo do cumprimento da meta 9 de 2021 do conselho nacional de justiça pelo tribunal de justiça do estado de Pernambuco

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito à moradia
Agenda 2030 da ONU
Conselho Nacional de Justiça
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4585
Resumo: A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) às metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estimula a promoção de políticas públicas judiciárias. O estabelecimento da Meta 9 do Poder Judiciário, durante os anos de 2020 e 2021 permitiu a formulação de diversos planos de ação para prevenção e desjudicialização de litígios, com o objetivo de promoção dos ODSs da Agenda 2030. O CNJ, Órgão constitucional de controle do Poder Judiciário instituído pela Emenda Constitucional 45 de 2004, tem se firmado como indutor de políticas públicas judiciárias para a democratização do acesso à moradia, o que pode ser evidenciado pelo estudo de caso relativo ao cumprimento da Meta 9, no ano de 2021, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Com base em tais premissas, o presente trabalho analisará o fenômeno da promoção de políticas públicas judiciárias para o acesso à moradia induzidas pelo CNJ a partir da integração de suas metas e objetivos à Agenda 2030 da ONU. A análise será feita à luz da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais, tendo natureza descritiva e a partir de pesquisa bibliográfica e documental de caráter exploratório, pautada pelo método indutivo e estudo de caso.
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