Dano moral de natureza trabalhista: ineficácia legal sob a ótica do judiciário

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Mello, Samantha Fonsenca Stul Santos e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Dano extrapatrimonial; Tarifação; Reforma trabalhista; Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3384

A pesquisa centrou-se no estudo da alteração legal do art. 223-G da CLT, promovida pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Tal artigo alterou o sistema de livre convencimento do magistrado para fixação das indenizações por dano moral e passou a apresentar balizas objetivas com valores de acordo com a faixa salarial do trabalhador ofendido. É dizer, não pode o julgador na esfera trabalhista, ao contrário do que ocorre nos processos de outras áreas, decidir de acordo com seu entendimento, estando atualmente atrelado a esse sistema de tarifação. O principal objetivo da nossa pesquisa era identificar como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhovem lidando com a nova dicção do artigo. Isso porque, é da prática profissional entender como funcionam as Cortes, mormente porque delas se espera segurança jurídica. Apósalgumas questões introdutórias,olevantamento da jurisprudênciaidentificoua existência de uma tendência a não aplicação do artigo legal, muito embora não haja decisão plenária peloTribunal Superior do Trabalho acerca da matéria.