A postura jurídica do Brasil frente a comissão de limites da plataforma continental: uma controvérsia que pode ampliar o território brasileiro sem a perda de vidas humanas

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Santos, Alessandro de Oliveira dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Escola de Guerra Naval (EGN)
• Palavras-chave em Português: Comissão de Limites da Plataforma Continental; Margem Equatorial; Margem Orienta; Direito do Mar; Política de defesa nacional, marítima nacional e naval
• Link de acesso: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847204

A submissão da segunda fase do Levantamento da Plataforma Continental à Comissão de Limites da Plataforma Continental, referente aos espaços marítimos que compreendem a Margem Equatorial e Margem Oriental/Meridional, pode ser interpretada como uma controvérsia jurídica entre o Estado brasileiro e aquela Comissão. Com o foco na dicotomia, aprovação ou reprovação deste Levantamento, surge o objetivo desta obra, que é responder como esse pleito impactará as expressões do Poder Nacional, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da teoria de Von Ihering, que define propriedade e posse. Assim, foi apresentada a gênese da presente Convenção e também a importância da exploração, principalmente, econômica do espaço, com fito de fornecer uma básica estrutura jurídica para melhor compreensão desta obra. Ademais, foram destacados os dados geomorfológicos encontrados nestas campanhas, que podem comprovar a extensão do continente por baixo das águas. De posse destas informações, verificamos como resultados que a não aprovação desta contenda, poderia impactar o país, como também impedir que o Brasil, por meio desta ferramenta jurídica, deixe de participar deste novo modelo de “colonização” das “águas salgadas”.