Proposta de marco regulatório para o ordenamento espacial marinho no Brasil sob enfoque da segurança jurídica

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Magri, Susi Castro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Escola de Guerra Naval (EGN)
• Palavras-chave em Português: Ordenamento espacial marinho; Planejamento espacial marinho; Marco regulatório; Políticas públicas; Desenvolvimento sustentável; Política de defesa nacional, marítima nacional e naval
• Link de acesso: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847374

Diante da complexidade de gerir a diversidade de interesses sobre o meio marinho, a implementação de Políticas Públicas (PPs) para ordenação espacial em águas jurisdicionais tem sido a solução adotada por várias nações costeiras. Essa ordenação é necessária pelo risco dos espaços e recursos marinhos serem sobre explorados em uma disputa interna desregulada, ou mesmo por exploradores externos que “desconhecem” os limites (não) estabelecidos pela nação costeira. Em coerência com o direito internacional, o Brasil tem buscado implementar um ordenamento espacial marinho e a gestão integrada das zonas costeiras, e nesse sentido vem sendo desenvolvido o projeto “Planejamento Espacial Marinho (PEM)” no âmbito do XI Plano Setorial para os Recursos do Mar (XIPSRM), sob a coordenação da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), organização militar subordinada ao Comandante da Marinha. Dentre as metas estabelecidas para o PEM, pretende-se propiciar segurança jurídica tanto para as atividades desenvolvidas no ambiente marinho como para os investidores nacionais e internacionais. Mas enquanto a SECIRM desenvolve o projeto “PEM”, várias demandas, conflitos de interesses, e iniciativas regulatórias de Estados e Municípios proliferam para o gerenciamento de espaços e recursos marinhos e da zona costeira, sendo que cada esfera de competência vem atuando em prol de seus próprios interesses institucionais e/ou regionais. Não havendo no Brasil um ato normativo regulatório nacional que assegure segurança jurídica para o ordenamento espacial marinho (OEM) integrado e coerente às demandas de exploração, uso e proteção ambiental, essa pesquisa tem como objetivo geral a caracterização de uma PP regulatória que estabeleça inequivocamente esse ordenamento espacial nas AJB. Foi empregada a metodologia de análise ex ante de PPs, por meio de suas três primeiras fases: diagnóstico do problema, que foi realizado através da análise dos atos normativos vigentes, provenientes dos entes federativos nacionais sobre a gestão espacial costeiro-marinha (GECM) no Brasil; identificação dos objetivos da PP de OEM; e desenho da PP, tendo como produto final uma proposta de marco regulatório para o OEM das AJB. Verificou-se um amplo e diversificado quantitativo de atos normativos provenientes dos Estados e Municípios costeiros brasileiros, confirmando-se a hipótese de que é necessário o estabelecimento de um marco regulatório nacional diretivo e estratégico, fundamentado no pacto federativo e em coerência com a repartição de competências estabelecida pela CF/88, para promover maior peso de segurança jurídica para uma gestão sustentável das AJB. Aplicou-se a abordagem quali-quantitativa, e os métodos dedutivo e indutivo de forma mutuamente complementares, bem como o raciocínio dialético transdisciplinar, uma vez que o objeto da presente pesquisa eminentemente jurídica em Direito Constitucional e Direito do Mar, também está correlacionada às Políticas Públicas e às Relações Internacionais.