A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Monte, Luciana Budoia lattes
Orientador(a): Marques, Erickson Gavazza lattes
Banca de defesa: Marques, Erickson Gavazza lattes, Santos Junior, Walter Godoy dos lattes, Rodrigues, Maria Rafaela Junqueira Bruno lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3147
Resumo: The Constitution of the Federative Republic of Brazil welcomed the capitalist mode of production, although rejecting predatory capitalism by founding itself over the human dignity and the objectives of building a free, fair, and solidary society. In addition, it chose consumer protection as a principle of the economic order and demanded the drafting of a law to protect this group and reserved special protection for the elderly. However, elderly consumers are victims of harassment and pressure from the financial industry that, using abusive methods, convinces them to take out credit without having the dimension of the debt and the risks of over-indebtedness. Harassment within the family itself contributes to the acquisition of debt by the elderly. The poor income, low literacy, and lack of financial education of a large part of the Brazilian elderly population accentuate their vulnerability. The possibility of contracting withholding credit on social security benefits emerges as a very low-risk business for creditors but a considerable risk for the elderly, who end up compromising their existence minimum. On the other side, the National Institute of Social Security, which should supervise the firms that offer this product, does not fulfil its task. In addition, the Superior Courts of the Judicial power tend to enforce the principle of autonomy of will instead of the human dignity and the guarantee of the existence minimum. In this scenario, aggravated by the growing indebtedness of the Brazilian population, Federal Law 14.181/2021 emerges as a fundamental tool against over-indebtedness, establishing responsible credit concession and financial education as pillars in preventing this phenomenon and reiterating the need for special protection for the elderly. Its effectiveness, however, will depend on a change in the Judicial power perception regarding over-indebted people, on the active surveillance and control over credit institutions and on a new public policy aimed at the financial education of the elderly. This study bases itself on the literature review, supported by statistics and qualitative research to analyze the aggravated risk of over-indebtedness of the elderly, uses the inductive method to verify judicial precedents to describe the inclinations of the Superior Courts, and the hypothetico-deductive method to formulate suggestions to materialize the protection of this hypervulnerable group to prevent their over-indebtedness.
id NOVE_20114f021ae332c4c16b681e9ada071c
oai_identifier_str oai:localhost:tede/3147
network_acronym_str NOVE
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
repository_id_str
spelling Marques, Erickson Gavazzahttp://lattes.cnpq.br/5130519358931621Marques, Erickson Gavazzahttp://lattes.cnpq.br/5130519358931621Santos Junior, Walter Godoy doshttp://lattes.cnpq.br/9680039909480173Rodrigues, Maria Rafaela Junqueira Brunohttp://lattes.cnpq.br/0941478761964509http://lattes.cnpq.br/9078340901130210Monte, Luciana Budoia2023-05-09T17:37:38Z2023-01-20Monte, Luciana Budoia. A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial. 2023. 274 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3147The Constitution of the Federative Republic of Brazil welcomed the capitalist mode of production, although rejecting predatory capitalism by founding itself over the human dignity and the objectives of building a free, fair, and solidary society. In addition, it chose consumer protection as a principle of the economic order and demanded the drafting of a law to protect this group and reserved special protection for the elderly. However, elderly consumers are victims of harassment and pressure from the financial industry that, using abusive methods, convinces them to take out credit without having the dimension of the debt and the risks of over-indebtedness. Harassment within the family itself contributes to the acquisition of debt by the elderly. The poor income, low literacy, and lack of financial education of a large part of the Brazilian elderly population accentuate their vulnerability. The possibility of contracting withholding credit on social security benefits emerges as a very low-risk business for creditors but a considerable risk for the elderly, who end up compromising their existence minimum. On the other side, the National Institute of Social Security, which should supervise the firms that offer this product, does not fulfil its task. In addition, the Superior Courts of the Judicial power tend to enforce the principle of autonomy of will instead of the human dignity and the guarantee of the existence minimum. In this scenario, aggravated by the growing indebtedness of the Brazilian population, Federal Law 14.181/2021 emerges as a fundamental tool against over-indebtedness, establishing responsible credit concession and financial education as pillars in preventing this phenomenon and reiterating the need for special protection for the elderly. Its effectiveness, however, will depend on a change in the Judicial power perception regarding over-indebted people, on the active surveillance and control over credit institutions and on a new public policy aimed at the financial education of the elderly. This study bases itself on the literature review, supported by statistics and qualitative research to analyze the aggravated risk of over-indebtedness of the elderly, uses the inductive method to verify judicial precedents to describe the inclinations of the Superior Courts, and the hypothetico-deductive method to formulate suggestions to materialize the protection of this hypervulnerable group to prevent their over-indebtedness.A Constituição Federal de 1988 acolheu o modo de produção capitalista, mas rejeitou o capitalismo predatório ao fundar-se sobre a dignidade da pessoa humana e consignar os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária. No mesmo sentido, elegeu como princípio da ordem econômica a defesa do consumidor, ordenando a elaboração de uma lei de proteção a esse grupo, e reservou especial proteção às pessoas idosas. Não obstante, os consumidores idosos são vítimas de importunação e pressão por parte das instituições financeiras que, recorrendo a métodos abusivos, convencem-nos a contratar crédito sem que tenham a real dimensão do débito contraído e dos riscos do superendividamento. O assédio dentro da própria família contribui para a aquisição de dívidas pelos idosos. Os parcos rendimentos, o baixo letramento e a falta de educação financeira de grande parte da população idosa brasileira acentuam a sua vulnerabilidade. A possibilidade de contratar empréstimos consignados em benefícios previdenciários desponta como um negócio de baixíssimo risco para as instituições de crédito, mas de alto risco para os idosos, que terminam por comprometer seu mínimo existencial. Lado outro, o Instituto Nacional de Seguro Social, que deveria fiscalizar as instituições que ofertam o produto, não se desincumbe de tal mister. Em complemento, as Cortes Superiores do Poder Judiciário soem fazer prevalecer o princípio da autonomia da vontade privada em detrimento da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. Nesse cenário, agravado pelo crescente endividamento da população brasileira, a Lei 14.181/2021 surge como importante ferramenta no combate ao superendividamento, erigindo a concessão responsável do crédito e a educação financeira como pilares na prevenção desse fenômeno e reiterando a necessidade de proteção especial às pessoas idosas. Sua efetividade, contudo, dependerá da mudança de percepção do Poder Judiciário quanto à condição do superendividado, de uma fiscalização e um controle ativos sobre as instituições de crédito e da criação de uma política pública de educação financeira destinada às pessoas idosas. Este estudo se baseia em revisão bibliográfica, com o apoio de estatísticas e pesquisas qualitativas para a análise do risco agravado do superendividamento da pessoa idosa; vale-se do método indutivo para a verificação de precedentes judiciais, de modo a detectar as inclinações dos Tribunais Superiores; o método hipotético-dedutivo é utilizado para a formulação de sugestões tendentes a concretizar a proteção desse grupo hipervulnerável, a fim de prevenir o seu superendividamento.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2023-05-09T17:37:38Z No. of bitstreams: 1 Luciana Budoia Monte.pdf: 3972343 bytes, checksum: 83f9c77b3435b774403c0befd12817a7 (MD5)Made available in DSpace on 2023-05-09T17:37:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Budoia Monte.pdf: 3972343 bytes, checksum: 83f9c77b3435b774403c0befd12817a7 (MD5) Previous issue date: 2023-01-20application/pdfporUniversidade Nove de JulhoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUNINOVEBrasilDireitoidososuperendividamentocréditoresponsabilidadeeducação financeiraelderlyover-indebtednesscreditresponsibilityfinancial educationCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencialFederal law 14.181/2021 and the prevention of over-indebtedness of the elderly as a guarantee of the existential minimuminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-7277407233034425144600info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninoveinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEORIGINALLuciana Budoia Monte.pdfLuciana Budoia Monte.pdfapplication/pdf3972343http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3147/2/Luciana+Budoia+Monte.pdf83f9c77b3435b774403c0befd12817a7MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3147/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51tede/31472023-05-09 14:37:38.959oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bibliotecatede.uninove.br/PRIhttp://bibliotecatede.uninove.br/oai/requestbibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.bropendoar:2023-05-09T17:37:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
dc.title.por.fl_str_mv A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Federal law 14.181/2021 and the prevention of over-indebtedness of the elderly as a guarantee of the existential minimum
title A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial
spellingShingle A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial
Monte, Luciana Budoia
idoso
superendividamento
crédito
responsabilidade
educação financeira
elderly
over-indebtedness
credit
responsibility
financial education
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial
title_full A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial
title_fullStr A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial
title_full_unstemmed A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial
title_sort A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial
author Monte, Luciana Budoia
author_facet Monte, Luciana Budoia
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Marques, Erickson Gavazza
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5130519358931621
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Marques, Erickson Gavazza
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5130519358931621
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Santos Junior, Walter Godoy dos
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9680039909480173
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Rodrigues, Maria Rafaela Junqueira Bruno
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0941478761964509
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9078340901130210
dc.contributor.author.fl_str_mv Monte, Luciana Budoia
contributor_str_mv Marques, Erickson Gavazza
Marques, Erickson Gavazza
Santos Junior, Walter Godoy dos
Rodrigues, Maria Rafaela Junqueira Bruno
dc.subject.por.fl_str_mv idoso
superendividamento
crédito
responsabilidade
educação financeira
topic idoso
superendividamento
crédito
responsabilidade
educação financeira
elderly
over-indebtedness
credit
responsibility
financial education
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv elderly
over-indebtedness
credit
responsibility
financial education
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The Constitution of the Federative Republic of Brazil welcomed the capitalist mode of production, although rejecting predatory capitalism by founding itself over the human dignity and the objectives of building a free, fair, and solidary society. In addition, it chose consumer protection as a principle of the economic order and demanded the drafting of a law to protect this group and reserved special protection for the elderly. However, elderly consumers are victims of harassment and pressure from the financial industry that, using abusive methods, convinces them to take out credit without having the dimension of the debt and the risks of over-indebtedness. Harassment within the family itself contributes to the acquisition of debt by the elderly. The poor income, low literacy, and lack of financial education of a large part of the Brazilian elderly population accentuate their vulnerability. The possibility of contracting withholding credit on social security benefits emerges as a very low-risk business for creditors but a considerable risk for the elderly, who end up compromising their existence minimum. On the other side, the National Institute of Social Security, which should supervise the firms that offer this product, does not fulfil its task. In addition, the Superior Courts of the Judicial power tend to enforce the principle of autonomy of will instead of the human dignity and the guarantee of the existence minimum. In this scenario, aggravated by the growing indebtedness of the Brazilian population, Federal Law 14.181/2021 emerges as a fundamental tool against over-indebtedness, establishing responsible credit concession and financial education as pillars in preventing this phenomenon and reiterating the need for special protection for the elderly. Its effectiveness, however, will depend on a change in the Judicial power perception regarding over-indebted people, on the active surveillance and control over credit institutions and on a new public policy aimed at the financial education of the elderly. This study bases itself on the literature review, supported by statistics and qualitative research to analyze the aggravated risk of over-indebtedness of the elderly, uses the inductive method to verify judicial precedents to describe the inclinations of the Superior Courts, and the hypothetico-deductive method to formulate suggestions to materialize the protection of this hypervulnerable group to prevent their over-indebtedness.
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-05-09T17:37:38Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-01-20
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Monte, Luciana Budoia. A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial. 2023. 274 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3147
identifier_str_mv Monte, Luciana Budoia. A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial. 2023. 274 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
url http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3147
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNINOVE
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
instname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
instname_str Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron_str UNINOVE
institution UNINOVE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3147/2/Luciana+Budoia+Monte.pdf
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3147/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 83f9c77b3435b774403c0befd12817a7
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.br
_version_ 1800312444545925120