A função social da empresa em face dos princípios constitucionais da ordem econômica – necessidade de concretização

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Oliveira, André Luiz Mattos de
Orientador(a): Maciel, Renata Mota
Banca de defesa: Maciel, Renata Mota, Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro, Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2118
Resumo: The company social function is not expressed in the constitutional text, although it is a property social function deployment, and for this reason, it must be considered as one of the constitutional principles of the economic order to be observed by the company in its business activity exercise. From the historical evolution of the company social function, since the Liberal State thought, passing through the Democratic State of Law and the so-called Post-Social or Post Modern State it will be possible to analyze the importance of the applicability and implementation of the company social function institute to support the decrease of social inequalities and improvement of the society life, both by the regulation of the law, and by the certifications obtained by private companies that self-regulate to practice the company social function, as analyzed which certified Natura Cosméticos social practices. For this reason, this research makes a historical analysis of the precedents of the social function of property and of production assets, which gave rise to the protection of business activity and its obligation to society, such as the insertion of the company's social function in Brazilian legislation and its implicit form in the federal constitution of 1988 that through its constitutional principles of the economic order, established for companies that carry out business activity in Brazil, the obligation to pay attention to the norms and practices that go beyond the achievement of profit and seek to protect the environment, employees, and society in general, contributing to the sustainable development of the nation. In addition to these legal forms, there are also business certifications that, in the same way, help in achieving the fulfillment of the social function and welfare of society, through business activity.The hypothesis that it is formulated is that the regulation of the social function in business activity constitutes an efficient tool so that the company social function effectively becomes a reality. Thus, through the hypothetical-deductive method, with the theoretical approach and bibliographical research, at the end it will be exposed possible solutions for the company social function realization.
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From the historical evolution of the company social function, since the Liberal State thought, passing through the Democratic State of Law and the so-called Post-Social or Post Modern State it will be possible to analyze the importance of the applicability and implementation of the company social function institute to support the decrease of social inequalities and improvement of the society life, both by the regulation of the law, and by the certifications obtained by private companies that self-regulate to practice the company social function, as analyzed which certified Natura Cosméticos social practices. For this reason, this research makes a historical analysis of the precedents of the social function of property and of production assets, which gave rise to the protection of business activity and its obligation to society, such as the insertion of the company's social function in Brazilian legislation and its implicit form in the federal constitution of 1988 that through its constitutional principles of the economic order, established for companies that carry out business activity in Brazil, the obligation to pay attention to the norms and practices that go beyond the achievement of profit and seek to protect the environment, employees, and society in general, contributing to the sustainable development of the nation. In addition to these legal forms, there are also business certifications that, in the same way, help in achieving the fulfillment of the social function and welfare of society, through business activity.The hypothesis that it is formulated is that the regulation of the social function in business activity constitutes an efficient tool so that the company social function effectively becomes a reality. Thus, through the hypothetical-deductive method, with the theoretical approach and bibliographical research, at the end it will be exposed possible solutions for the company social function realization.A função social da empresa não está expressa no texto constitucional, embora constitua desdobramento da função social da propriedade e por este motivo deve ser considerada como um dos princípios constitucionais da ordem econômica a ser observado pela empresa no exercício de sua atividade empresarial. A partir da evolução histórica da função social da empresa desde o pensamento do Estado Liberal, passando pelo Estado Democrático de Direito e pelo chamado Estado Pós-Social (ou Pós-Moderno) será possível analisar a importância da aplicabilidade e concretização do instituto da função social da empresa no auxílio da redução das desigualdades sociais e da melhoria de vida da sociedade, tanto pela regulação da lei, quanto pelas certificações obtidas por empresas privadas que se autorregulam para praticar a função social da empresa como, por exemplo, no analisado caso específico que certificou as práticas sociais da Natura Cosméticos. Por isto, o trabalho faz uma análise histórica dos precedentes da função social da propriedade e dos bens de produção, que originaram a tutela da atividade empresarial e sua obrigação para com a sociedade, como a inserção da função social da empresa na legislação brasileira e sua forma implícita constante na constituição federal de 1988 que através de seus princípios constitucionais da ordem econômica, estabeleceu para as empresas que exercem atividade empresarial no Brasil, a obrigatoriedade de se atentar à normas e práticas que vão além da obtenção do lucro e buscam proteger o meio ambiente, os empregados, e a sociedade de uma forma geral, contribuindo para um desenvolvimento sustentável da nação. Além destas formas legais, há também as certificações empresariais que da mesma forma, auxiliam no atingimento do cumprimento da função social e do bem-estar da sociedade, através da atividade empresarial. A hipótese que se formula é a de que a regulação da função social na atividade empresarial constitua ferramenta eficiente para que a função social da empresa seja efetivamente realidade. Assim, por meio do método hipotético-dedutivo, com a abordagem teórica e pesquisa bibliográfica, ao final serão expostas possíveis soluções para a concretização da função social da empresa.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2019-10-30T19:52:32Z No. of bitstreams: 1 André Luiz Mattos de Oliveira.pdf: 12578511 bytes, checksum: a23ee78bbc8c836d5a7a4579e72ed84f (MD5)Made available in DSpace on 2019-10-30T19:52:32Z (GMT). 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