Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Paes, Marcela Papa lattes
Orientador(a): Souza, José Fernando Vidal de lattes
Banca de defesa: Souza, José Fernando Vidal de lattes, Benacchio, Marcelo lattes, Akaoui, Fernando Reverendo Vidal lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3424
Resumo: Advertising is a mass social communication tool fully inserted into people’s lives. Its aim is to persuade and convince the consumer to complete the purchase of a product or service made available in the market. By way of this research, we shall analyze the sophisticated advertising tools used in sales strategies. These aim to interfere in the architecture of choices to result in unexpected contracts, notably related to banking advertising. Using the historical deductive method and bibliographical research, it is observed that banking advertising is a relevant form of communication for credit agreements, and many times the first between the supplier and the consumer. Following the understanding that the offeror is bound by his own offer, pursuant to the provisions of the Federal Statute Law n. 14,181/2021, regarding super-indebtedness, it imposes upon banking service providers to act in a way that better details the information provided, to lower the effect of euphoria and irrationality resulting from persuasive advertising. In order to balance the relationship between the bank credit provider and its consumer, to avoid the consumer’s ruin and its super-indebtness, duties and requirements of responsible credit availability are imposed. This research led to the understanding that in parallel with responsible credit practices and with a view to promoting conscious consumption, and rational acceptance as result, it becomes immediate the necessity to raise the standard of banking services in terms of upgrading the persuasion mechanisms utilized in publishing strategies and in aggressive marketing campaigns. Finally, the aim is to promote effective consumer protection, ensuring mechanisms of rationality for them, in order to secure a real conciseness of intent, essential element of contract formation, safekeeping a reflexion period, a previous offer for maturing and the right of withdrawal in banking credit agreements.
id NOVE_989356d15faeb497728df0c4d3e41b66
oai_identifier_str oai:localhost:tede/3424
network_acronym_str NOVE
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
repository_id_str
spelling Souza, José Fernando Vidal dehttp://lattes.cnpq.br/3599192657351076Souza, José Fernando Vidal dehttp://lattes.cnpq.br/3599192657351076Benacchio, Marcelohttp://lattes.cnpq.br/0539616434544033Akaoui, Fernando Reverendo Vidalhttp://lattes.cnpq.br/8706245600453310http://lattes.cnpq.br/6497492281208161Paes, Marcela Papa2024-08-15T14:15:21Z2023-12-13Paes, Marcela Papa. Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável. 2023. 95 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3424Advertising is a mass social communication tool fully inserted into people’s lives. Its aim is to persuade and convince the consumer to complete the purchase of a product or service made available in the market. By way of this research, we shall analyze the sophisticated advertising tools used in sales strategies. These aim to interfere in the architecture of choices to result in unexpected contracts, notably related to banking advertising. Using the historical deductive method and bibliographical research, it is observed that banking advertising is a relevant form of communication for credit agreements, and many times the first between the supplier and the consumer. Following the understanding that the offeror is bound by his own offer, pursuant to the provisions of the Federal Statute Law n. 14,181/2021, regarding super-indebtedness, it imposes upon banking service providers to act in a way that better details the information provided, to lower the effect of euphoria and irrationality resulting from persuasive advertising. In order to balance the relationship between the bank credit provider and its consumer, to avoid the consumer’s ruin and its super-indebtness, duties and requirements of responsible credit availability are imposed. This research led to the understanding that in parallel with responsible credit practices and with a view to promoting conscious consumption, and rational acceptance as result, it becomes immediate the necessity to raise the standard of banking services in terms of upgrading the persuasion mechanisms utilized in publishing strategies and in aggressive marketing campaigns. Finally, the aim is to promote effective consumer protection, ensuring mechanisms of rationality for them, in order to secure a real conciseness of intent, essential element of contract formation, safekeeping a reflexion period, a previous offer for maturing and the right of withdrawal in banking credit agreements.A publicidade consiste em uma ferramenta de comunicação social de massa plenamente inserida na vida dos indivíduos. Seu objetivo é persuadir e convencer o consumidor a realizar a compra do produto ou do serviço disponibilizados no mercado de consumo. Por meio desta pesquisa, objetiva-se analisar as sofisticadas ferramentas publicitárias utilizadas nas estratégias de vendas, que visam a interferir na arquitetura das escolhas e propiciar contratos de inopino, notadamente no que diz respeito à publicidade bancária. Pelo método histórico-dedutivo e pesquisa bibliográfica, verifica-se que a publicidade bancária é uma forma de comunicação relevante para contratos de crédito e, muitas vezes, a primeira entre o fornecedor e o consumidor. Seguindo a linha de raciocínio de que a oferta publicitária possui efeito vinculante equiparável a um pré-contrato, aliado às novas disposições legislativas trazidas pela Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento, impõe-se aos fornecedores de serviços bancários atuarem de forma a melhor detalhar as informações disponibilizadas, de modo a neutralizar os efeitos de euforia e irracionalidade gerados pela publicidade persuasiva. De modo a equilibrar a relação entre fornecedor de crédito bancário e o seu consumidor, a fim de se evitar a sua ruína e o seu superendividamento, são impostos os deveres e requisitos de crédito responsável. Como resultado da pesquisa, evidenciou-se que, paralelamente às práticas de crédito responsável, com vistas a fomentar o consumo consciente e a emissão de um consentimento racional, torna-se imperativo elevar-se o standard do serviço bancário, considerando-se os mecanismos de convencimento utilizados nas estratégias publicitárias e de marketing agressivo. Por fim, busca-se a promoção da efetiva proteção ao consumidor, assegurando-se-lhe mecanismos de racionalidade, de maneira a lhe garantir a real autonomia de vontade, elemento fundamental dos contratos, por meio de prazo de reflexão, oferta prévia para amadurecimento e direito de arrependimento nos contratos bancários de crédito.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-08-15T14:15:21Z No. of bitstreams: 1 Marcela Papa Paes.pdf: 751394 bytes, checksum: cffe62c7c16418f3f148c5eda831b27c (MD5)Made available in DSpace on 2024-08-15T14:15:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Papa Paes.pdf: 751394 bytes, checksum: cffe62c7c16418f3f148c5eda831b27c (MD5) Previous issue date: 2023-12-13application/pdfporUniversidade Nove de JulhoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUNINOVEBrasilDireitopublicidade bancáriacrédito responsávelconsentimento racionalconsumo conscientebanking advertisingresponsible creditrational consentconcious consumptionCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORelações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsávelRelações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsávelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-7277407233034425144600info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninoveinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEORIGINALMarcela Papa Paes.pdfMarcela Papa Paes.pdfapplication/pdf751394http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3424/2/Marcela+Papa+Paes.pdfcffe62c7c16418f3f148c5eda831b27cMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3424/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51tede/34242024-08-15 11:15:21.023oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bibliotecatede.uninove.br/PRIhttp://bibliotecatede.uninove.br/oai/requestbibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.bropendoar:2024-08-15T14:15:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
dc.title.por.fl_str_mv Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável
dc.title.alternative.por.fl_str_mv Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável
title Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável
spellingShingle Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável
Paes, Marcela Papa
publicidade bancária
crédito responsável
consentimento racional
consumo consciente
banking advertising
responsible credit
rational consent
concious consumption
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável
title_full Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável
title_fullStr Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável
title_full_unstemmed Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável
title_sort Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável
author Paes, Marcela Papa
author_facet Paes, Marcela Papa
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Souza, José Fernando Vidal de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3599192657351076
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Souza, José Fernando Vidal de
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3599192657351076
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Benacchio, Marcelo
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0539616434544033
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8706245600453310
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6497492281208161
dc.contributor.author.fl_str_mv Paes, Marcela Papa
contributor_str_mv Souza, José Fernando Vidal de
Souza, José Fernando Vidal de
Benacchio, Marcelo
Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
dc.subject.por.fl_str_mv publicidade bancária
crédito responsável
consentimento racional
consumo consciente
topic publicidade bancária
crédito responsável
consentimento racional
consumo consciente
banking advertising
responsible credit
rational consent
concious consumption
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv banking advertising
responsible credit
rational consent
concious consumption
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Advertising is a mass social communication tool fully inserted into people’s lives. Its aim is to persuade and convince the consumer to complete the purchase of a product or service made available in the market. By way of this research, we shall analyze the sophisticated advertising tools used in sales strategies. These aim to interfere in the architecture of choices to result in unexpected contracts, notably related to banking advertising. Using the historical deductive method and bibliographical research, it is observed that banking advertising is a relevant form of communication for credit agreements, and many times the first between the supplier and the consumer. Following the understanding that the offeror is bound by his own offer, pursuant to the provisions of the Federal Statute Law n. 14,181/2021, regarding super-indebtedness, it imposes upon banking service providers to act in a way that better details the information provided, to lower the effect of euphoria and irrationality resulting from persuasive advertising. In order to balance the relationship between the bank credit provider and its consumer, to avoid the consumer’s ruin and its super-indebtness, duties and requirements of responsible credit availability are imposed. This research led to the understanding that in parallel with responsible credit practices and with a view to promoting conscious consumption, and rational acceptance as result, it becomes immediate the necessity to raise the standard of banking services in terms of upgrading the persuasion mechanisms utilized in publishing strategies and in aggressive marketing campaigns. Finally, the aim is to promote effective consumer protection, ensuring mechanisms of rationality for them, in order to secure a real conciseness of intent, essential element of contract formation, safekeeping a reflexion period, a previous offer for maturing and the right of withdrawal in banking credit agreements.
publishDate 2023
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-12-13
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-08-15T14:15:21Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Paes, Marcela Papa. Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável. 2023. 95 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3424
identifier_str_mv Paes, Marcela Papa. Relações entre o consumidor e o sistema bancário: considerações legais e éticas sobre publicidade e oferta de crédito responsável. 2023. 95 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
url http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3424
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNINOVE
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
instname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
instname_str Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron_str UNINOVE
institution UNINOVE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3424/2/Marcela+Papa+Paes.pdf
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3424/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv cffe62c7c16418f3f148c5eda831b27c
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.br
_version_ 1845552675114975232