Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Banhos, Emanuelle Clayre Silva lattes
Orientador(a): Benacchio, Marcelo
Banca de defesa: Benacchio, Marcelo, Calças, Manoel de Queiroz Pereira, Morsello, Marco Fábio
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2971
Resumo: Transnational corporations plays an important role today, since they hold greater economic, social and political power than states, and their relations are governed by contracts, which are protected by the Lex Mercatoria. Considering the power of these corporations and how much their actions, whether positive or negative, can reflect on society, especially in the promotion or violation of human rights, became the need to incorporate in their scope of action the adoption of behavior with a humanist bias, through the requirement of conducts that conform to ethical and social values acceptable in their external and internal relations. Therefore, the adoption of these behaviors was reflected in the contractual field due to the modification of the contractual conception, which went from individualistic to one that takes care not only of the reflection of the negotiations between the parties, but also of its reflections in society. Thus, considering that contracts govern business activities, this paper aims to evaluate the use of the business contract as a mean of guaranteeing and promoting human rights in the context of transnational corporations. To this end, the hypothetical-deductive method was used, with a bibliographical research as a methodological procedure. As conclusions, it was found that the nineteenth-century conformation of contract, founded on equality and unrestricted freedom, no longer meets the yearnings of today's society, since the current contract conception follows in the sense that it serves for the promotion of human dignity and the rights inherent to it, in balance with the market. Given the prominent role held by transnational corporations in today's society, there is a need for their performance in favor of society's values, and not only in function of profit. Finally, the business contract is an instrument of humanism, and a mean of regulating the global market, while the insertion, explicitly or implicitly, of humanist values in its content can contribute to the guarantee and promotion of human rights, in addition to enabling the harmonious coexistence of human rights and business, and the realization of humanist capitalism.
id NOVE_dba99f498cdd9c73b576d84427eff53a
oai_identifier_str oai:localhost:tede/2971
network_acronym_str NOVE
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
repository_id_str
spelling Benacchio, MarceloBenacchio, MarceloCalças, Manoel de Queiroz PereiraMorsello, Marco Fábiohttp://lattes.cnpq.br/7669055419152839Banhos, Emanuelle Clayre Silva2022-06-15T21:05:34Z2022-03-14Banhos, Emanuelle Clayre Silva. Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais. 2022. 115 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2971Transnational corporations plays an important role today, since they hold greater economic, social and political power than states, and their relations are governed by contracts, which are protected by the Lex Mercatoria. Considering the power of these corporations and how much their actions, whether positive or negative, can reflect on society, especially in the promotion or violation of human rights, became the need to incorporate in their scope of action the adoption of behavior with a humanist bias, through the requirement of conducts that conform to ethical and social values acceptable in their external and internal relations. Therefore, the adoption of these behaviors was reflected in the contractual field due to the modification of the contractual conception, which went from individualistic to one that takes care not only of the reflection of the negotiations between the parties, but also of its reflections in society. Thus, considering that contracts govern business activities, this paper aims to evaluate the use of the business contract as a mean of guaranteeing and promoting human rights in the context of transnational corporations. To this end, the hypothetical-deductive method was used, with a bibliographical research as a methodological procedure. As conclusions, it was found that the nineteenth-century conformation of contract, founded on equality and unrestricted freedom, no longer meets the yearnings of today's society, since the current contract conception follows in the sense that it serves for the promotion of human dignity and the rights inherent to it, in balance with the market. Given the prominent role held by transnational corporations in today's society, there is a need for their performance in favor of society's values, and not only in function of profit. Finally, the business contract is an instrument of humanism, and a mean of regulating the global market, while the insertion, explicitly or implicitly, of humanist values in its content can contribute to the guarantee and promotion of human rights, in addition to enabling the harmonious coexistence of human rights and business, and the realization of humanist capitalism.As empresas transnacionais possuem papel relevante na atualidade, uma vez que detêm maior poder econômico, social e político que Estados, e suas relações são regidas por contratos, os quais são resguardos pela Lex Mercatoria. Considerando-se o poder dessas corporações e o quanto suas ações, sejam elas positivas ou negativas, podem refletir na sociedade, mormente, na promoção ou violação de direitos humanos, passou-se a existir a necessidade de incorporar em seu âmbito de atuação a adoção de comportamentos com viés humanista, mediante a exigência de condutas que se coadunassem com valores éticos e sociais aceitáveis em suas relações externas e internas. A adoção desses comportamentos, refletiu na seara contratual em razão da modificação da concepção de contrato que passou de individualista para uma que cuida não apenas do reflexo das negociações entre as partes, mas, também, do seu reflexo na sociedade. Assim, haja vista que os contratos regem as atividades empresariais, o presente trabalho objetiva avaliar o uso do contrato empresarial como meio para a garantia e afirmação dos direitos humanos, no contexto das empresas transnacionais. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com o auxílio de pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico. Como conclusões, tem-se que, a conformação oitocentista de contrato, fundada na igualdade e liberdade irrestritas, já não atende aos anseios da sociedade atual, uma vez que a atual concepção segue no sentido de que este serve para a promoção da dignidade humana e dos direitos a ela inerentes, em equilíbrio com o mercado. E, dado ao papel de destaque detido pelas transnacionais na sociedade hodierna, há necessidade de sua atuação em prol de valores da sociedade, e não apenas em função do lucro. Enfim, o contrato empresarial é um instrumento do humanismo, e meio de regulação do mercado global, ao passo que a inserção, explicita ou implícita, dos valores humanistas em seu conteúdo pode contribuir para a garantia e promoção dos direitos humanos, além de viabilizar a harmônica coexistência dos direitos humanos e empresas, e concretização do capitalismo humanista.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2022-06-15T21:05:34Z No. of bitstreams: 1 Emanuelle Clayre Silva Banhos.pdf: 1872590 bytes, checksum: cf3ed38bb82b9c75fc0a1c5705d703ef (MD5)Made available in DSpace on 2022-06-15T21:05:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Emanuelle Clayre Silva Banhos.pdf: 1872590 bytes, checksum: cf3ed38bb82b9c75fc0a1c5705d703ef (MD5) Previous issue date: 2022-03-14application/pdfporUniversidade Nove de JulhoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUNINOVEBrasilDireitoempresas e direitos humanosempresas transnacionaiscontratos empresariaisregulaçãocapitalismo humanistabusiness and human rightstransnational corporationsbusiness contractsregulationhumanist capitalismCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOs contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionaisBusiness contracts as a mean of guaranteeing human rights in transnational corporationsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-7277407233034425144600info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninoveinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEORIGINALEmanuelle Clayre Silva Banhos.pdfEmanuelle Clayre Silva Banhos.pdfapplication/pdf1872590http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2971/2/Emanuelle+Clayre+Silva+Banhos.pdfcf3ed38bb82b9c75fc0a1c5705d703efMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2971/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51tede/29712022-06-15 18:20:32.237oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bibliotecatede.uninove.br/PRIhttp://bibliotecatede.uninove.br/oai/requestbibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.bropendoar:2022-06-15T21:20:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
dc.title.por.fl_str_mv Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Business contracts as a mean of guaranteeing human rights in transnational corporations
title Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais
spellingShingle Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais
Banhos, Emanuelle Clayre Silva
empresas e direitos humanos
empresas transnacionais
contratos empresariais
regulação
capitalismo humanista
business and human rights
transnational corporations
business contracts
regulation
humanist capitalism
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais
title_full Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais
title_fullStr Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais
title_full_unstemmed Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais
title_sort Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais
author Banhos, Emanuelle Clayre Silva
author_facet Banhos, Emanuelle Clayre Silva
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Benacchio, Marcelo
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Benacchio, Marcelo
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Calças, Manoel de Queiroz Pereira
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Morsello, Marco Fábio
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7669055419152839
dc.contributor.author.fl_str_mv Banhos, Emanuelle Clayre Silva
contributor_str_mv Benacchio, Marcelo
Benacchio, Marcelo
Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Morsello, Marco Fábio
dc.subject.por.fl_str_mv empresas e direitos humanos
empresas transnacionais
contratos empresariais
regulação
capitalismo humanista
topic empresas e direitos humanos
empresas transnacionais
contratos empresariais
regulação
capitalismo humanista
business and human rights
transnational corporations
business contracts
regulation
humanist capitalism
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv business and human rights
transnational corporations
business contracts
regulation
humanist capitalism
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Transnational corporations plays an important role today, since they hold greater economic, social and political power than states, and their relations are governed by contracts, which are protected by the Lex Mercatoria. Considering the power of these corporations and how much their actions, whether positive or negative, can reflect on society, especially in the promotion or violation of human rights, became the need to incorporate in their scope of action the adoption of behavior with a humanist bias, through the requirement of conducts that conform to ethical and social values acceptable in their external and internal relations. Therefore, the adoption of these behaviors was reflected in the contractual field due to the modification of the contractual conception, which went from individualistic to one that takes care not only of the reflection of the negotiations between the parties, but also of its reflections in society. Thus, considering that contracts govern business activities, this paper aims to evaluate the use of the business contract as a mean of guaranteeing and promoting human rights in the context of transnational corporations. To this end, the hypothetical-deductive method was used, with a bibliographical research as a methodological procedure. As conclusions, it was found that the nineteenth-century conformation of contract, founded on equality and unrestricted freedom, no longer meets the yearnings of today's society, since the current contract conception follows in the sense that it serves for the promotion of human dignity and the rights inherent to it, in balance with the market. Given the prominent role held by transnational corporations in today's society, there is a need for their performance in favor of society's values, and not only in function of profit. Finally, the business contract is an instrument of humanism, and a mean of regulating the global market, while the insertion, explicitly or implicitly, of humanist values in its content can contribute to the guarantee and promotion of human rights, in addition to enabling the harmonious coexistence of human rights and business, and the realization of humanist capitalism.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-06-15T21:05:34Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-03-14
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Banhos, Emanuelle Clayre Silva. Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais. 2022. 115 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2971
identifier_str_mv Banhos, Emanuelle Clayre Silva. Os contratos empresariais como meio de garantia dos direitos humanos no âmbito das empresas transnacionais. 2022. 115 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
url http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2971
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNINOVE
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
instname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
instname_str Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron_str UNINOVE
institution UNINOVE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2971/2/Emanuelle+Clayre+Silva+Banhos.pdf
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2971/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv cf3ed38bb82b9c75fc0a1c5705d703ef
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.br
_version_ 1800312442791657472